LEI Nº 4814 DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026
(Projeto de Lei N° 09/2026 - Autoria: Executivo Municipal)
Ementa
"Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2026, e dá outras providências."
ODIRLEI JOSÉ FÉLIX, Prefeito do Município de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do exercício de 2026 um Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 433.279,00 (quatrocentos e trinta e três mil duzentos e setenta e nove reais), para aquisição de insumos, materiais, serviços e equipamentos para a Secretaria Municipal de Saúde, de acordo com o ANEXO I - Classificação Institucional, Econômica e por Fontes de Recursos, parte integrante desta Lei.
Art 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º desta Lei será coberto pelos recursos Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados e resultantes de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, no valor total de R$ 433.279,00 (quatrocentos e trinta e três mil duzentos e setenta e nove reais), nos termos do inciso I, § 1º, do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art 3º Ficam autorizadas as alterações nas Leis Orçamentárias decorrentes desta Lei.
Art 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Manuel, 4 de fevereiro de 2026.
ODIRLEI JOSÉ FÉLIX
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada na Seção de Expediente em 4 de fevereiro de 2026.
LUCIANA FIDENCIO BELOTI SHINOZAKI
CHEFE DA SEÇÃO DE EXPEDIENTE
ANEXO I
Classificação Institucional, Econômica e por Fontes de Recursos
Órgão: 02.00.00 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 02.14.00 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Executora: 02.14.01 - Fundo Municipal de Saúde
10.122.2022.2051 Manutenção Secretaria de Saúde
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.30 Material de Consumo 201.097,00
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 2.107,00
Fonte: 02 - Transferências e Convênio Estaduais - Vinculados
10.301.2022.2052 Manutenção da Atenção Primária em Saúde
4.0.00.00 Despesas de Capital
4.4.00.00 Investimentos
4.4.90.00 Aplicações Diretas
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente 30.075,00
Fonte: 02 - Transferências e Convênio Estaduais - Vinculados
10.302.2022.2053 Manutenção Atenção Especializada
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.30 Material de Consumo 200.000,00
Fonte: 02 - Transferências e Convênio Estaduais - Vinculados
