Dispõe sobre a designação de Defensor Dativo para defesa de servidor no Processo Administrativo nº...

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Atualizado em: 16/01/2026 às 09h19

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PORTARIA Nº 2, 06 DE JANEIRO DE 2026

Assunto(s): Atos Adm. Diversos, Designação

Em vigor

Ementa Dispõe sobre a designação de Defensor Dativo para defesa de servidor no Processo Administrativo nº 16711/2025.

ODIRLEI JOSÉ FÉLIX, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO o disposto no art. 164, § 2º da Lei Federal nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990,

RESOLVE:

Art 1º Designar o Sr. André Luiz Avanci da Fonseca Nunes - RE 8245, para atuar como DEFENSOR DATIVO do servidor L.S.R, nos autos do Processo Administrativo nº 16711/2025, instaurado pela Portaria nº 214/2025, a fim de assegurar-lhe o contraditório e a ampla defesa.

Art 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

São Manuel, 6 de janeiro de 2026.

ODIRLEI JOSÉ FÉLIX
PREFEITO MUNICIPAL

Registrada na Seção de Expediente em 6 de janeiro de 2026.

LUCIANA FIDENCIO BELOTI SHINOZAKI
CHEFE DA SEÇÃO DE EXPEDIENTE

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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