Dispõe sobre a designação de Defensor Dativo para defesa de servidor no Processo Administrativo nº...

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Atualizado em: 14/01/2026 às 15h08

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PORTARIA Nº 226, 22 DE DEZEMBRO DE 2025

Assunto(s): Atos Adm. Diversos, Designação

Em vigor

Ementa Dispõe sobre a designação de Defensor Dativo para defesa de servidor no Processo Administrativo nº 16549/2025.

ODIRLEI JOSÉ FÉLIX, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO o disposto no art. 164, § 2º da Lei Federal nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990,

RESOLVE:

Art 1º Designar o Sr. André Luiz Avanci da Fonseca Nunes - RE 8245, para atuar como DEFENSOR DATIVO do servidor G.L.G.C.C, nos autos do Processo Administrativo nº 16549/2025, instaurado pela Portaria nº 212/2025, a fim de assegurar-lhe o contraditório e a ampla defesa.

Art 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

São Manuel, 22 de dezembro de 2025.

ODIRLEI JOSÉ FÉLIX
PREFEITO MUNICIPAL

Registrada na Seção de Expediente em 22 de dezembro 2025.

LUCIANA FIDENCIO BELOTI SHINOZAKI
CHEFE DA SEÇÃO DE EXPEDIENTE

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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