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Ementa Dispõe sobre a Permissão de Uso de Espaço Público à Casa Santa Maria para implantação de Centro de Formação Esportiva em Ciclismo e BMX, e dá outras providências.

ODIRLEI JOSÉ FÉLIX, Prefeito do Município de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelos artigos 78, IX e X, e 103, I, “g” e “i”, da Lei Orgânica Municipal; e

CONSIDERANDO o Requerimento constante no Processo Administrativo nº 16647/2025;

CONSIDERANDO que a permissão de uso, à título precário e gratuito, destinar-se-á exclusivamente à implantação de Centro de Formação Esportiva em Ciclismo e BMX, dentro do Projeto “Sobre Rodas”, no Parque Linear “Cynira Gomes”, conforme cláusulas e condições acordadas em Termo de Permissão de Uso de Espaço Público específico, celebrado junto ao Poder Executivo Municipal;

DECRETA:

Art 1º Fica autorizada a outorga de Permissão de Uso de Espaço Público, à título precário e gratuito, à instituição CASA SANTA MARIA, organização da sociedade civil inscrita no CNPJ sob o nº 03.775.328/0001-78, com sede na Av. João Batista Grava, 32, Jd. Santa Mônica, São Manuel, para a implantação de Centro de Formação Esportiva em Ciclismo e BMX, dentro do Projeto “Sobre Rodas”, junto ao Parque Linear “Cynira Gomes”, cujas cláusulas e condições constam em Termo de Permissão de Uso de Espaço Público, parte integrante do Processo Administrativo nº 16647/2025.

Art 2º A permissão de uso de que trata este Decreto terá vigência no período entre janeiro e dezembro de 2026, podendo ser prorrogada por iguais e sucessivos períodos, conforme estabelecido no Termo de Permissão de Uso de Espaço Público celebrado entre as partes.

Art 3º Este Decreto Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

São Manuel, 13 de novembro de 2025.


ODIRLEI JOSÉ FÉLIX
PREFEITO MUNICIPAL