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Ementa Abre o crédito adicional no valor de R$ 1.640.054,88 (um milhão, seiscentos e quarenta mil e cinquenta e quatro reais e oitenta e oito centavos).
 
Odirlei José Félix, Prefeito do Município de São Manuel, Estado de São Paulo no uso das atribuições que a lei lhe confere, em especial o artigo 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,

DECRETA:

Art 1º Fica aberto no Departamento Contábil uma Suplementação no valor de R$ 1.640.054,88 (um milhão, seiscentos e quarenta mil e cinqüenta e quatro reais e oitenta e oito centavos), autorizado pela Lei 4700 de 18/12/2024, destinado ao atendimento de despesas correntes e de capital, observando-se as classificações institucional, econômica e funcional-programática a seguir especificadas:
 

	Ficha	FR	Categoria	Descrição	Valor
02 02.01 02.01.01 04.122.0002.2003     04.122.0002.2005     02.01.04 04.122.0002.2008       02.01.05 04.123.0002.2009     02.01.06 04.122.0002.2010       02.01.07 04.122.0002.2011     02.01.08 04.122.0002.2013     02.02 02.02.03 12.361.0014.2021         02.02.04 12.365.0014.2022       02.02.05 12.365.0014.2023     02.02.12 12.361.0014.2089     12.361.0015.2090     02.02.13 12.122.0014.2093     02.02.14 12.361.0013.2183     12.365.0013.2184     12.365.0013.2185     02.03 02.03.01 13.392.0004.2031     02.03.02 27.812.0004.2033     02.03.03 23.695.0004.2034     02.05 02.05.01 08.244.0006.2044       02.05.02 08.122.0006.2126     08.122.0006.2128     02.06 02.06.01 10.301.0016.2174           10.302.0017.2177     10.303.0020.2193     10.304.0021.2114     02.08 02.08.01 06.181.0012.2116       02.12 02.12.01 20.122.0024.2041     20.122.0024.2159     20.122.0024.2206	11     17       61 62       75       79 80       97       118         140 142 144       154 155       164       199     205       209       214     220     223         245       254       265         292 293       319     327         410 411 423 424     448     461     463         508 512         543     551     558	1     1       1 1       1       1 1       1       1         1 1 1       1 1       1       2     5       1       2     2     2         1       1       1         1 1       2     5         5 1 2 5     5     2     1         1 1         1     1     1	3.3.90.30     3.3.90.30       3.3.90.30 3.3.90.36       3.3.90.39       3.1.90.11 3.1.90.13       3.3.90.39       3.3.90.93         3.1.90.11 3.3.90.30 3.3.90.39       3.3.90.30 3.3.90.36       3.3.90.39       3.3.90.30     3.3.90.30       3.3.90.39       3.1.90.13     3.1.90.16     3.1.90.11         3.3.90.39       3.1.90.11       3.1.90.11         3.1.90.11 3.1.90.13       3.3.90.39     3.3.50.39         3.3.90.30 3.3.90.32 4.4.90.52 4.4.90.52     3.3.50.85     3.3.90.32     3.1.90.11         3.1.90.11 3.3.90.36         3.1.90.11     3.1.90.11     3.3.90.30	PREFEITURA MUNICIPAL ADMINISTRAÇÃO GERAL GABINETE E DEPENDÊNCIAS MANUT. CONSELHO TUTELAR MATERIAL DE CONSUMO   MANUTENÇÃO SUBPREFEITURA DE APARECIDA MATERIAL DE CONSUMO   DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO MANUT. DIRETORIA ADMINISTRAÇÃO MATERIAL DE CONSUMO OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA FÍSICA   DIRETORIA DE FINANÇAS MANUT. DEPTO DE FINANÇAS OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA   DIRETORIA DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO MANUT. DEPTO INDUSTRIA E COMÉRCIO VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -  PESSOAL C OBRIGAÇÕES PATRONAIS   DIRETORIA DE GESTÃO E DEPENDÊNCIAS MANUT. DEPTO GESTÃO E DEPEND. OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA   ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO DESPESAS GERAIS INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES   DIRETORIA DA EDUCAÇÃO ENSINO FUNDAMENTAL - REC. PRÓPRIA MANUT. ENS. FUNDAM. REC. PRÓPRIOS VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -  PESSOAL C MATERIAL DE CONSUMO OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA   SETOR DE PRÉ-ESCOLAS MANUT. PRÉ-ESCOLAS MATERIAL DE CONSUMO OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA FÍSICA   SETOR DE CRECHES MANUT. SETOR DE CRECHES OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA   TRANSPORTE DE ALUNO MANUT. TRANSPORTE DE ALUNO - CONVÊNIO ESTA MATERIAL DE CONSUMO   MANUT. TRASNPORTE PNATE - FUNDAMENTAL MATERIAL DE CONSUMO   DIRETORIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO MANUT. DIRETORIA DA EDUCAÇÃO OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA   FUNDEB-FUND.DESENV.ENS.BÁSICO 70% MANUT. ENS. FUNDAMENTAL - FUNDEB 70% OBRIGAÇÕES PATRONAIS   MANUT. PRÉ ESCOLA - FUNDEB 70% OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL   MANUT. SETOR CRECHES - FUNDEB 70% VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -  PESSOAL C   CULTURA, ESPORTES E TURISMO DEPARTAMENTO DE CULTURA MANUT. DEPTO DE CULTURA OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA   DEPARTAMENTO DE ESPORTES MANUT. DEPTO DE ESPORTES VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -  PESSOAL C   DEPARTAMENTO DE TURISMO MANUT. DEPTO DE TURISMO VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -  PESSOAL C   DIRETORIA DA PROMOÇÃO SOCIAL ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO SOCIAL MANUT. ASSIST. E PROMOÇÃO SOCIAL VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -  PESSOAL C OBRIGAÇÕES PATRONAIS   FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL REDE DEPROTEÇÃO SOCIAL BASICA OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA   REDE DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL M. COMPLE OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA   DIRETORIA DE SAÚDE FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE MANUT. DAS ATIVIDADES E AMPLIAÇAO DA RESOL MATERIAL DE CONSUMO MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE   MANUT. DO ATENDIMENTO DE URGENCIA E EMERGE CONTRATO DE GESTÃO   ASSISTENCIA FARMACEUTICA MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO   MANUTÊNÇÃO VIGILÂNCIA EM SAÚDE VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -  PESSOAL C   DIRETORIA DE SEGURANÇA E TRANSITO DIRETORIA DE SEGURANÇA MANUT. DIRETORIA DE SEGURANÇA VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -  PESSOAL C OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA FÍSICA   DIRETORIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE DIRETORIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE MANUT. DIRET. AGRIC. E MEIO AMBIENTE VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -  PESSOAL C   MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPA VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -  PESSOAL C   MANUT. DEFESA CIVIL MATERIAL DE CONSUMO	400,00     150,00       4.500,00 9.000,00       3.075,50       20.000,00 4.000,00       700,00       1.144,00         80.000,00 54.850,00 38.800,00       1.000,00 5.000,00       1.500,00       20.000,00     1.965,00       1.335,00       20.000,00     3.000,00     130.000,00         330,00       65.000,00       8.500,00         20.000,00 1.000,00       7.200,00     100.300,00         20.800,00 81.000,00 100.000,00 51.323,38     502.970,00     53.712,00     140.000,00         37.000,00 10.000,00         25.000,00     15.000,00     500,00
				Total da Suplementação	1.640.054,88

  
Art 2º O crédito Adicional aberto será coberto com os recursos provenientes da Anulação de Dotação, no valor de R$ 822.584,50 (oitocentos e vinte e dois mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e cinqüenta centavos), das seguintes dotações do orçamento municipal vigente:
 

	Ficha	FR	Categoria	Descrição	Valor
02 02.01 02.01.01 04.122.0002.2003     04.122.0002.2005     02.01.04 04.122.0002.2008     02.01.05 04.123.0002.2009           02.01.06 04.122.0002.2010     02.01.07 04.122.0002.2011     02.01.08 04.122.0002.2013       02.02 02.02.03 12.361.0014.2021         02.02.04 12.365.0014.2022       02.02.05 12.365.0014.2023     02.02.12 12.361.0014.2089     02.02.13 12.122.0014.2093     02.02.14 12.361.0013.2183     12.365.0013.2184     12.365.0013.2185     02.03 02.03.01 13.392.0004.2031     02.03.02 27.812.0004.2033     02.03.03 23.695.0004.2034     02.05 02.05.01 08.244.0006.2044     02.06 02.06.01 10.301.0016.2174         10.304.0021.2114     02.08 02.08.01 06.181.0012.2116         02.12 02.12.01 20.122.0024.2041     20.122.0024.2159     20.122.0024.2206	10     18       63       72 74 76 77       81       98       115 116         141 145 146       152 158       165       202       210       217     222     227         246       256       266         294         404 407 417     465         509 510 515         545     552     559	1     1       1       1 1 1 1       1       1       1 1         1 1 1       1 1       1       2       1       2     2     2         1       1       1         1         1 1 5     1         1 1 1         1     1     1	3.1.90.13     3.3.90.39       3.3.90.39       3.3.90.30 3.3.90.36 3.3.90.40 3.3.90.46       3.1.91.13       3.3.90.40       3.3.90.47 3.3.90.91         3.1.91.13 3.3.90.40 3.3.90.46       3.1.90.11 3.3.90.46       3.3.90.40       3.3.90.39       3.3.90.40       3.1.91.13     3.1.91.13     3.1.91.13         3.3.90.40       3.1.91.13       3.1.90.13         3.1.91.13         3.1.90.11 3.1.91.13 3.3.90.39     3.1.91.13         3.1.90.13 3.1.91.13 3.3.90.46         3.1.91.13     3.1.91.13     3.3.90.39	PREFEITURA MUNICIPAL ADMINISTRAÇÃO GERAL GABINETE E DEPENDÊNCIAS MANUT. CONSELHO TUTELAR OBRIGAÇÕES PATRONAIS   MANUTENÇÃO SUBPREFEITURA DE APARECIDA OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA   DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO MANUT. DIRETORIA ADMINISTRAÇÃO OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA   DIRETORIA DE FINANÇAS MANUT. DEPTO DE FINANÇAS MATERIAL DE CONSUMO OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA FÍSICA SERV.TEC. INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO.-PJ AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO   DIRETORIA DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO MANUT. DEPTO INDUSTRIA E COMÉRCIO OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA-ORÇAMENTÁRIO   DIRETORIA DE GESTÃO E DEPENDÊNCIAS MANUT. DEPTO GESTÃO E DEPEND. SERV.TEC. INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO.-PJ   ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO DESPESAS GERAIS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS SENTENÇAS JUDICIAIS   DIRETORIA DA EDUCAÇÃO ENSINO FUNDAMENTAL - REC. PRÓPRIA MANUT. ENS. FUNDAM. REC. PRÓPRIOS OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA-ORÇAMENTÁRIO SERV.TEC. INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO.-PJ AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO   SETOR DE PRÉ-ESCOLAS MANUT. PRÉ-ESCOLAS VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -  PESSOAL C AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO   SETOR DE CRECHES MANUT. SETOR DE CRECHES SERV.TEC. INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO.-PJ   TRANSPORTE DE ALUNO MANUT. TRANSPORTE DE ALUNO - CONVÊNIO ESTA OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA   DIRETORIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO MANUT. DIRETORIA DA EDUCAÇÃO SERV.TEC. INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO.-PJ   FUNDEB-FUND.DESENV.ENS.BÁSICO 70% MANUT. ENS. FUNDAMENTAL - FUNDEB 70% OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA-ORÇAMENTÁRIO   MANUT. PRÉ ESCOLA - FUNDEB 70% OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA-ORÇAMENTÁRIO   MANUT. SETOR CRECHES - FUNDEB 70% OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA-ORÇAMENTÁRIO   CULTURA, ESPORTES E TURISMO DEPARTAMENTO DE CULTURA MANUT. DEPTO DE CULTURA SERV.TEC. INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO.-PJ   DEPARTAMENTO DE ESPORTES MANUT. DEPTO DE ESPORTES OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA-ORÇAMENTÁRIO   DEPARTAMENTO DE TURISMO MANUT. DEPTO DE TURISMO OBRIGAÇÕES PATRONAIS   DIRETORIA DA PROMOÇÃO SOCIAL ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO SOCIAL MANUT. ASSIST. E PROMOÇÃO SOCIAL OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA-ORÇAMENTÁRIO   DIRETORIA DE SAÚDE FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE MANUT. DAS ATIVIDADES E AMPLIAÇAO DA RESOL VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -  PESSOAL C OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA-ORÇAMENTÁRIO OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA   MANUTÊNÇÃO VIGILÂNCIA EM SAÚDE OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA-ORÇAMENTÁRIO   DIRETORIA DE SEGURANÇA E TRANSITO DIRETORIA DE SEGURANÇA MANUT. DIRETORIA DE SEGURANÇA OBRIGAÇÕES PATRONAIS OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA-ORÇAMENTÁRIO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO   DIRETORIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE DIRETORIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE MANUT. DIRET. AGRIC. E MEIO AMBIENTE OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA-ORÇAMENTÁRIO   MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPA OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA-ORÇAMENTÁRIO   MANUT. DEFESA CIVIL OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA	400,00     150,00       13.500,00       1.500,00 21,00 53,00 1.501,50       24.000,00       700,00       1.000,00 144,00         157.350,00 2.800,00 13.500,00       5.000,00 1.000,00       1.500,00       20.000,00       1.335,00       20.000,00     3.000,00     130.000,00         330,00       65.000,00       8.500,00         21.000,00         52.000,00 29.000,00 20.800,00     140.000,00         9.000,00 28.000,00 10.000,00         25.000,00     15.000,00     500,00
				Total da Anulação de Dotação	822.584,50

 
Art 3º O crédito Adicional aberto será coberto com os recursos provenientes do Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 765.323,61 (setecentos e sessenta e cinco mil, trezentos e vinte e três reais e sessenta e um centavos), das dotações do orçamento municipal vigente.

Art 4º O crédito Adicional aberto será coberto com os recursos provenientes do Superávit Financeiro, no valor de R$ 52.146,77 (cinqüenta e dois mil, cento e quarenta e seis reais e setenta e sete centavos), das dotações do orçamento municipal vigente.

Art 5º Este Decreto entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
 
São Manuel, 3 de novembro de 2025.

Odirlei José Félix
Prefeito Municipal
 
Registrado na Seção de Expediente em 3 de novembro de 2025.
 
Luciana Fidêncio Beloti Shinozaki
Chefe de Seção de Expediente