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Atualizado em: 30/10/2025 às 10h55

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LEI ORDINÁRIA Nº 4775, 08 DE OUTUBRO DE 2025

Assunto(s): Denominação de Bens

Em vigor

LEI Nº 4775 DE 8 DE OUTUBRO DE 2025
(Projeto de Lei N° 88/2025 - Autoria: VEREADOR MATEUS FÉLIX E JACÓ FERREIRA DOS SANTOS)

Ementa Dispõe sobre a denominação do Centro de Cultura e Empreendedorismo do Município de São Manuel e dá outras providências.

ODIRLEI JOSÉ FÉLIX, Prefeito do Município de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art 1º Fica denominado “Centro de Cultura e Empreendedorismo Professor Jorge Dallacqua” o Centro de Cultura e Empreendedorismo do Município de São Manuel.

Art 2º A denominação de que trata o artigo anterior passa a vigorar em todas as referências oficiais, documentos, registros, placas e materiais de identificação do prédio público.

Art 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

São Manuel, 8 de outubro de 2025.

ODIRLEI JOSÉ FÉLIX
PREFEITO MUNICIPAL

Registrada na Seção de Expediente em 8 de outubro de 2025.

LUCIANA FIDENCIO BELOTI SHINOZAKI
CHEFE DA SEÇÃO DE EXPEDIENTE

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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