“ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL N.º 028, DE 17 DE AGOSTO DE...

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Atualizado em: 10/09/2025 às 10h57

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LEI ORDINÁRIA Nº 2382, 26 DE OUTUBRO DE 1998

Assunto(s): Dação em Pagamento

Em vigor

LEI Nº 2382 DE 26 DE OUTUBRO DE 1998

LEI N.º 046/98 DE 26 DE OUTUBRO DE 1.998

“ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL N.º 028, DE 17 DE AGOSTO DE 1.998.”

LUIZ CELSO LUIZETTO, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

ARTIGO 1º - Fica acrescentado o parágrafo único ao artigo 1º da Lei Municipal n.º 028, de 17 de agosto de 1.998, com seguinte redação:

PARÁGRAFO ÚNICO - Os bens, móveis e imóveis, recebidos por dação em pagamento previsto no “caput” deste artigo deverão ser levados à Leilão, nos termos da Lei n.º 8.666/93, ficando proibido a sua doação.

ARTIGO 2º - As despesas decorrentes da presente lei, correrão por conta do orçamento vigente.

ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

São Manuel, 26 de outubro de 1.998.

LUIZ CELSO LUIZETTO
PREFEITO MUNICIPAL

Publicada na data supra.

VERA MARIA DE OLIVEIRA DALLACQUA
Serviço de Administração

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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