“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE REDAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 028/1998”.

Legislação

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEI ORDINÁRIA Nº 2913, 16 DE FEVEREIRO DE 2005

Assunto(s): Dação em Pagamento

Em vigor

LEI Nº 2913 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2.005

LEI Nº 336 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2.005
(PROJETO DE LEI Nº 069/2004 - AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL)

“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE REDAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 028/1998”.

FLÁVIO ROBERTO MASSARELLI SILVA, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

ARTIGO 1º - Fica alterada a redação do § único, do artigo 1º, da Lei Municipal nº 028, de 17 de agosto de 1.998, passando mesmo a ter a seguinte redação:

“ARTIGO 1º - .............................................

PARÁGRAFO ÚNICO – Os bens móveis e imóveis, recebidos por dação em pagamento consoante o “caput” do presente artigo, deverão ser levados à leilão ou poderão ser permutados, nos temos da Lei Federal nº 8.666/93, sendo vedado doações.

ARTIGO 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

São Manuel, 16 de fevereiro de 2005.


FLÁVIO ROBERTO MASSARELLI SILVA
PREFEITO MUNICIPAL

Publicada em              /                  /


Vera Maria de Oliveira Dallacqua
Serviço de Administração

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 3966, 07 DE JULHO DE 2016	“AUTORIZA A ALIENAÇÃO ATRAVÉS DE VENDA OU DAÇÃO EM PAGAMENTO OS IMÓVEIS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL.”	07/07/2016
LEI ORDINÁRIA Nº 3312, 04 DE NOVEMBRO DE 2009	“ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 7º, DA LEI MUNICIPAL Nº 028, DE 17 DE AGOSTO DE 1.998.”	04/11/2009

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume

LEI Nº 2913 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2.005 LEI Nº 336 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2.005 (PROJETO DE LEI Nº 069/2004 - AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL)

LEI Nº 2913 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2.005

LEI Nº 336 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2.005
(PROJETO DE LEI Nº 069/2004 - AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL)