Dispõe sobre a designação de Defensor Dativo para defesa de servidor no Processo Administrativo nº...

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Atualizado em: 05/08/2025 às 15h02

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PORTARIA Nº 135, 24 DE JULHO DE 2025

Assunto(s): Designação

Em vigor

Ementa Dispõe sobre a designação de Defensor Dativo para defesa de servidor no Processo Administrativo nº 2574/2025.

ODIRLEI JOSÉ FÉLIX, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO o disposto no art. 164, § 2º da Lei Federal nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990,

RESOLVE:

Art 1º Designar o Sr. André Luiz Avanci da Fonseca Nunes - RE 8245, para atuar como DEFENSOR DATIVO do servidor R.R.R., nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 2574/2025, instaurado pela Portaria nº 77/2025, a fim de assegurar-lhe o contraditório e a ampla defesa.

Art 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

São Manuel, 24 de julho de 2025.

ODIRLEI JOSÉ FÉLIX
PREFEITO MUNICIPAL

Registrada na Seção de Expediente em 24 de julho de 2025.

LARISSA DE FREITAS ARAUJO
SEÇÃO DE EXPEDIENTE

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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