Ementa
Altera o Decreto Municipal nº 4.256, de 03 de Fevereiro de 2025, e institui o Cronograma de Inscrições e Revalidações para a concessão do subsídio de reembolso de transporte escolar para o 2º Semestre de 2025, em atendimento à Lei nº 4.115, de 16 de janeiro de 2018, e dá outras providências.
ODIRLEI JOSÉ FÉLIX, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 78, incisos XII c/c artigo 103, I, “a”, da Lei Orgânica do Município;
DECRETA:
Art 1º Fica alterado o Art. 2º do Decreto Municipal nº 4.256, de 03 de Fevereiro de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º Fica instituído o Cronograma de Inscrições e Revalidações para a concessão do subsídio de reembolso de transporte escolar - 2º Semestre de 2025, em atendimento à Lei nº 4.115, de 16 de janeiro de 2018 e ao Decreto nº 4.043, de 6 de fevereiro de 2023, de acordo com o ANEXO II -CRONOGRAMA DE INSCRIÇÕES E REVALIDAÇÕES – 2º SEMESTRE DE 2025, parte integrante deste Decreto.”
Art 2º Fica alterado o Anexo II do Decreto Municipal nº 4.256, de 03 de Fevereiro de 2025, passando a vigorar a redação dada pelo Anexo I do presente Decreto.
Art 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Manuel, 8 de julho de 2025.
ODIRLEI JOSÉ FÉLIX
PREFEITO MUNICIPAL
Registrado na Seção de Expediente em 8 de julho de 2025.
LARISSA DE FREITAS ARAUJO
SEÇÃO DE EXPEDIENTE
ANEXO I
CRONOGRAMA DE INSCRIÇÕES E REVALIDAÇÕES – 2º SEMESTRE DE 2025
PARA A INSCRIÇÃO DE NOVOS BENEFICIÁRIOS
(Alunos que ainda não recebem o benefício do Reembolso do Transporte Escolar)
Período de Inscrições:
Das 00h00min do dia 18/08/2025 às 23h59min do dia 29/08/2025
Local das Inscrições:
Site da Prefeitura Municipal de São Manuel (www.saomanuel.sp.gov.br > Cidadão > Portal Cidadão > Solicitação de Protocolo)
Período de análise das inscrições pela Comissão de Classificação e Monitoramento:
De 01/09/2025 a 12/09/2025
Data prevista para a publicação da Lista Preliminar de Inscrições Deferidas e Indeferidas:
A partir das 17h00min do dia 12/09/2025 no Diário Oficial Eletrônico (DOE) do Município de São Manuel
Prazo para recursos de inscrições indeferidas:
Das 00h00min do dia 15/09/2025 às 23h59min do dia 19/09/2025
Local para a entrega dos recursos por indeferimento:
Link encaminhado diretamente no e-mail previamente cadastrado no ato da inscrição junto ao site da Prefeitura de São Manuel (cada aluno receberá um e-mail com o link de acesso à página onde deverá anexar toda a documentação exigida para o recurso)
Período de análise dos recursos pela Comissão de Classificação e Monitoramento:
De 22/09/2025 a 30/09/2025
Data prevista para a publicação da Lista Final de Inscrições Deferidas e Indeferidas:
A partir das 17h00min do dia 30/09/2025 no Diário Oficial Eletrônico (DOE) do Município de São Manuel
Período letivo de vigência para o reembolso:
Segundo semestre de 2025 (de Agosto a Dezembro de 2025)
PARA A REVALIDAÇÃO DE BENEFÍCIOS JÁ CONCEDIDOS
NO CASO DE ALUNOS QUE, NO ATO DA INSCRIÇÃO, APRESENTARAM
SUA DOCUMENTAÇÃO DE FORMA FÍSICA (EM PAPEL)
(Alunos que já recebem o benefício do Reembolso do Transporte Escolar
e que devem revalidar seu benefício para o 2º Semestre de 2025)
Período de Revalidações:
De 18/08/2025 a 29/08/2025 – Das 08h00min às 11h00min (exceto Sábado e Domingo)
Local das Revalidações:
Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social
Av. Elizeu Augusto Teixeira, 531 - Centro - São Manuel - SP
Período de análise das revalidações pela Comissão de Classificação e Monitoramento:
De 01/09/2025 a 12/09/2025
Data prevista para a publicação da Lista Preliminar de Revalidações Deferidas e Indeferidas:
A partir das 17h00min do dia 12/09/2025 no Diário Oficial Eletrônico (DOE) do Município de São Manuel
Prazo para recursos de revalidações indeferidas:
De 15/09/2025 a 19/09/2025 – Das 08h00min às 11h00min (exceto Sábado e Domingo)
Local para a entrega dos recursos por indeferimento:
Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social
Av. Elizeu Augusto Teixeira, 531 - Centro - São Manuel - SP
Período de análise dos recursos pela Comissão de Classificação e Monitoramento:
De 22/09/2025 a 30/09/2025
Data prevista para a publicação da Lista Final de Revalidações Deferidas e Indeferidas:
A partir das 17h00min do dia 30/09/2025 no Diário Oficial Eletrônico (DOE) do Município de São Manuel
Período letivo de vigência para o reembolso:
Segundo semestre de 2025 (de Agosto a Dezembro de 2025)
PARA A REVALIDAÇÃO DE BENEFÍCIOS JÁ CONCEDIDOS
NO CASO DE ALUNOS QUE, NO ATO DA INSCRIÇÃO, APRESENTARAM
SUA DOCUMENTAÇÃO DE FORMA ON-LINE ATRAVÉS DO SITE DA PREFEITURA
(Alunos que já recebem o benefício do Reembolso do Transporte Escolar
e que devem revalidar seu benefício para o 2º Semestre de 2025)
Período de Revalidações:
Das 00h00min do dia 18/08/2025 às 23h59min do dia 29/08/2025
Local das Revalidações:
Link encaminhado diretamente no e-mail previamente cadastrado no ato da inscrição junto ao site da Prefeitura de São Manuel (cada aluno receberá um e-mail com o link de acesso à página onde deverá anexar toda a documentação exigida para a revalidação)
Período de análise das revalidações pela Comissão de Classificação e Monitoramento:
De 01/09/2025 a 12/09/2025
Data prevista para a publicação da Lista Preliminar de Revalidações Deferidas e Indeferidas:
A partir das 17h00min do dia 12/09/2025 no Diário Oficial Eletrônico (DOE) do Município de São Manuel
Prazo para recursos de revalidações indeferidas:
Das 00h00min do dia 15/09/2025 às 23h59min do dia 19/09/2025
Local para a entrega dos recursos por indeferimento:
Link encaminhado diretamente no e-mail previamente cadastrado no ato da inscrição junto ao site da Prefeitura de São Manuel (cada aluno receberá um e-mail com o link de acesso à página onde deverá anexar toda a documentação exigida para o recurso)
Período de análise dos recursos pela Comissão de Classificação e Monitoramento:
De 22/09/2025 a 30/09/2025
Data prevista para a publicação da Lista Final de Revalidações Deferidas e Indeferidas:
A partir das 17h00min do dia 30/09/2025 no Diário Oficial Eletrônico (DOE) do Município de São Manuel
Período letivo de vigência para o reembolso:
Segundo semestre de 2025 (de Agosto a Dezembro de 2025)
PLANTÃO TIRA-DÚVIDAS DA COMISSÃO DE CLASSIFICAÇÃO E MONITORAMENTO
Período de Atendimento do Plantão:
De 18/09/2025 a 29/09/2025 – Das 08h00min às 11h00min (exceto Sábado e Domingo)
Local e Contato de Atendimento do Plantão Tira-Dúvidas:
Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social
Av. Elizeu Augusto Teixeira, 531 - Centro - São Manuel – SP – Tel.: (14) 3812.4468
Site com todas as informações sobre o Reembolso do Transporte Escolar:
https://www.saomanuel.sp.gov.br/portal/servicos/202/reembolso-do-transporte-escolar/
