“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 059/99 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Legislação

Atualizado em: 24/07/2025 às 10h22

ARRASTE PARA VER MAIS

NAVEGAÇÃO

Sumário

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

Vínculos

Ver Vínculos

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEI ORDINÁRIA Nº 2483, 07 DE DEZEMBRO DE 1999

Assunto(s): Doações Efetuadas

Em vigor

LEI Nº 2483 DE 07 DE DEZEMBRO DE 1999

LEI N.º 075/99 DE 07 DE DEZEMBRO DE 1.999
(PROJETO DE LEI N.º 112/99 - AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL)

“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 059/99 E DÁ   OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LUIZ CELSO LUIZETTO, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

ARTIGO 1º - Fica alterada a redação do artigo 6º da Lei 059, de 30 de setembro de 1999, e acrescido o artigo 7º, que passam a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 6º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta da dotação orçamentária vigente, suplementada se necessário."

“Artigo 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.”

ARTIGO 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

São Manuel, 07 de dezembro de 1.999.



LUIZ CELSO LUIZETTO
Prefeito Municipal

Publicada na data supra.

Vera Maria de Oliveira Dallacqua
Serviço de Administração

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
LEI COMPLEMENTAR Nº 120, 04 DE FEVEREIRO DE 2026	"Revoga a Lei Complementar nº 83, de 7 de março de 2025, que ‘Autoriza o Poder Executivo a proceder à doação de bem imóvel que especifica, junto ao Distrito Industrial II 'Prefeito Adhemar Augusto’, e torna nulos os seus efeitos."	04/02/2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 119, 18 DE DEZEMBRO DE 2025	"Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à doação de bem imóvel que especifica à Instituição Assistencial 'Maria de Nazareth' - IAMN, e dá outras providências."	18/12/2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 118, 02 DE DEZEMBRO DE 2025	"Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à doação de bem imóvel que especifica ao Grupo de Assistência às Pessoas com Câncer de São Manuel, e dá outras providências."	02/12/2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 117, 19 DE NOVEMBRO DE 2025	Autoriza o Poder Executivo a proceder à doação de bem imóvel à empresa Comercial TECK Comércio e Distribuidora Ltda., junto ao Distrito Industrial Misto “Prefeito Adhemar Augusto”.	19/11/2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 116, 19 DE NOVEMBRO DE 2025	Autoriza o Poder Executivo a proceder à doação de bem imóvel à empresa EPW Construtora Ltda., junto ao Distrito Industrial Misto “Prefeito Adhemar Augusto”.	19/11/2025

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume