Prefeitura Municipal de São Manuel - SP

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Atualizado em: 24/07/2025 às 10h11

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LEI ORDINÁRIA Nº 2477, 04 DE NOVEMBRO DE 1999

Assunto(s): Convênios

Em vigor

LEI Nº 2477 DE 04 DE NOVEMBRO DE 1999

LEI N.º 069/99 DE 04 DE NOVEMBRO DE 1.999
(PROJETO DE LEI N.º 100/99 - Autoria: Executivo Municipal)

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A UNESP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

LUIZ CELSO LUIZETTO, Prefeito Municipal de São Manuel, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com a UNESP - Universidade Estadual Paulista, por seu campus de Botucatu, tendo por objeto mobilizar recursos universitários de alta qualificação e desenvolver projetos ou ações conjuntos que venham produzir melhores resultados para a sociedade.

Artigo 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações próprias consignadas no Orçamento Programa Municipal, conforme a Unidade Orçamentária interessada.

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ratificados os atos já praticados.

São Manuel, 04 de novembro de 1.999.

LUIZ CELSO LUIZETTO
PREFEITO MUNICIPAL

Publicada na data supra.

Vera Maria de Oliveira Dallacqua
Serviço de Administração

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
PORTARIA Nº 165, 29 DE AGOSTO DE 2025	Dispõe sobre a designação de Gestor e Responsável Técnico do convênio a ser firmado com a Secretaria de Governo e Relações Institucionais.	29/08/2025
DECRETO Nº 4164, 05 DE ABRIL DE 2024	Institui o Termo de Cooperação para Fins de Concessão de Estágios Obrigatórios de Complementação Educacional e o Termo de Compromisso de Estágio Obrigatório de Complementação Educacional no Município de São Manuel e dá outras providências.	05/04/2024
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