Prefeitura Municipal de São Manuel - SP

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Atualizado em: 07/07/2025 às 13h52

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DECRETO Nº 1816, 10 DE OUTUBRO DE 1995

Assunto(s): USO DE BEM PUBLICO

Em vigor

DECRETO Nº 1.816 DE 10 DE OUTUBRO DE 1.995

"DISPÕE SOBRE PERMISSÃO DE USO DO BEM MUNICIPAL QUE ESPECIFICA E DÁ PROVIDÊNCIAS".

MARCOS ROBERTO CASQUEL MONTI, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,especialmente ao disposto no Art. 12 e § 3º, da Lei Orgânica do município, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 1.556/95,

D E C R E T A:-

ARTIGO 1º - Fica permitido o uso do Box nº 4 do Mercado Municipal a favor da empresa PEDRO DA SILVA-ME, por transferência da permissão anteriormente outorgada por meio do Decreto Municipal nº 1.759/95, pela remuneração mensal equivalente a 4,407 x UVF até 31/12/95 e após 01.01.96, por remuneração equivalente em número de UFIR, até 31/12/96.

ARTIGO 2º - A referida permissão será por prazo determinado, até 31 de dezembro de 1996.

ARTIGO 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

São Manuel, 10 de outubro de 1.995.


MARCOS ROBERTO CASQUEL MONTI
PREFEITO MUNICIPAL


Afixado na data supra.


VERA MARIA DE OLIVEIRA DALLACQUA
SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
Ato	Ementa	Data
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