Homologa o Plano Municipal de Metas para Prevenção e Enfrentamento da Violência Doméstica e...

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Atualizado em: 27/06/2025 às 09h26

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DECRETO Nº 4321, 18 DE JUNHO DE 2025

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

Ementa Homologa o Plano Municipal de Metas para Prevenção e Enfrentamento da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, conforme disposições da Lei Federal nº 14.899, de 17 de junho de 2024.

ODIRLEI JOSÉ FÉLIX, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 78, IX, c/c artigo 103, I, "i", da Lei Orgânica do Município;

Decreta:

Art 1º Fica homologado o Plano Municipal de Metas para Prevenção e Enfrentamento da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, constante do Anexo I, parte integrante deste Decreto, em cumprimento às disposições da Lei Federal nº 14.899, de 17 de junho de 2024.

Art 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

São Manuel, 18 de junho de 2025.

ODIRLEI JOSÉ FÉLIX
PREFEITO MUNICIPAL

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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