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LEI Nº 4741 DE 4 DE JUNHO DE 2025
(Projeto de Lei N° 45/2025 - Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL)
 
Ementa "Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2025, e dá outras providências."
 
ODIRLEI JOSÉ FÉLIX, Prefeito do Município de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
 
Art 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do exercício de 2025, um Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 29.620,00 (vinte e nove mil seiscentos e vinte reais), para reformas e melhorias no Campo de Futebol e na Quadra Poliesportiva da Avenida dos Expedicionários – Conjunto Habitacional “Caauby Lopes Meira”, de acordo com o ANEXO I - Classificação Institucional, Econômica e por Fontes de Recursos, parte integrante desta Lei.
 
Art 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º desta Lei será coberto pelos recursos resultantes de:
 
I- Superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, no valor total de R$ 25.788,12 (vinte e cinco mil setecentos e oitenta e oito reais e doze centavos), nos termos do inciso I, § 1º, do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, e;
II- Excesso de arrecadação, no valor total de R$ 3.831,88 (três mil oitocentos e trinta e um reais e oitenta e oito centavos), nos termos do inciso II, § 1º, do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
 
Art 3º Ficam autorizadas as alterações nas Leis Orçamentárias, decorrentes desta Lei.
 
Art 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 
São Manuel, 4 de junho de 2025.
 
 
ODIRLEI JOSÉ FÉLIX
PREFEITO MUNICIPAL
 
 
Registrada na Seção de Expediente em 4 de junho de 2025.
 
 
LARISSA DE FREITAS ARAUJO
SEÇÃO DE EXPEDIENTE