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DECRETO Nº 1778, 02 DE MAIO DE 1995
Assunto(s): Orçamento
Em vigor
DECRETO Nº 1.778 DE 02 DE MAIO 1.995
 
 
"DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DE SALDOS DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS".
 
 
MARCOS ROBERTO CASQUEL MONTI, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, conferidas pela Lei 2.067 de 30 de novembro de 1.994 e considerando o valor do IGPM (Indice Geral de Preços de Mercado), apurado pela FGV (Fundação Getúlio Vargas) no período de ABRIL/95,
 
 
D E C R E T A :-
 
 
ARTIGO 1º - Os saldos das dotações orçamentárias, serão atualizados pelo índice 1.0210 (um ponto zero dois um zero) que corresponde a 2,10% (dois vírgula dez por cento), conforme consta do anexo a este Decreto.
 
ARTIGO 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua afixação, surtindo efeito a partir de 02/05/95.
 
ARTIGO 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
 
São Manuel, 02 de maio de 1.995.
 
 
 
MARCOS ROBERTO CASQUEL MONTI
PREFEITO MUNICIPAL
  
 
Afixado na data supra.
 
 
VERA MARIA DE OLIVEIRA DALLACQUA
SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
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