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LEI ORDINÁRIA Nº 4736, 20 DE MAIO DE 2025
Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar
Em vigor
LEI Nº 4736 DE 20 DE MAIO DE 2025
(Projeto de Lei N° 39/2025 - Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL)
 
Ementa "Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2025, e dá outras providências."
 
ODIRLEI JOSÉ FÉLIX, Prefeito do Município de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
 
 
Art 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do exercício de 2025, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de até R$ 3.457.000,00 (três milhões quatrocentos e cinquenta e sete mil reais), para adequações às dotações de despesas com pessoal e encargos sociais, de acordo com o ANEXO I - Classificação Institucional, Econômica e por Fontes de Recursos, parte integrante desta Lei.

Art 2º O Crédito Adicional Suplementar autorizado no art. 1º desta Lei será coberto pelos recursos oriundos de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias do Orçamento vigente ou de créditos adicionais, autorizados em Lei, no valor total de R$ 3.457.000,00 (três milhões quatrocentos e cinquenta e sete mil reais), nos termos do inciso III, § 1º, do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, de acordo com o ANEXO II - Anulação de Dotação Orçamentária - Classificação Institucional, Econômica e por Fontes de Recursos, parte integrante desta Lei.

Art 3º Ficam autorizadas as alterações nas Leis Orçamentárias, decorrentes desta Lei.

Art 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 
São Manuel, 20 de maio de 2025.
 
 
ODIRLEI JOSÉ FÉLIX
PREFEITO MUNICIPAL
 
Registrada na Seção de Expediente em 20 de maio de 2025.
 
LUCIANA FIDÊNCIO BELOTI SHINOZAKI
CHEFE DA SEÇÃO DE EXPEDIENTE

 

 

ANEXO I

Classificação Institucional, Econômica e por Fontes de Recursos

Órgão / UO / UE.
02
Funcional Programática Ficha FR Categoria Descrição
Prefeitura Municipal
Valor
02.01         Administração Geral  
02.01.01         Gabinete e Dependências  
  04.122.0002.2003       Manut. Conselho Tutelar  
    9 1 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal 8.500,00
02.01.02         Diretoria de Comunicação  
  04.122.0002.2006       Manut. Diretoria de Comunicação  
    41 1 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal 20.000,00
02.01.03         Procuradoria Geral do Municipio  
  04.122.0002.2170       Manutenção Procuradoria Jurídica  
    49 1 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal 190.000,00
02.01.04         Diretoria de Administração  
  04.122.0002.2008       Manut. Diretoria Administração  
    57 1 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal 285.000,00
02.01.06         Diretoria de Indústria e Comércio  
  04.122.0002.2010       Manut. Depto Industria e Comércio  
    79 1 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal 55.000,00
02.01.07         Diretoria de Gestão e Dependências  
  04.122.0002.2011       Manut. Depto Gestão e Depend.  
    93 1 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal 330.000,00
  25.752.0002.2037       Manut. Iluminação Pública  
    105 1 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal 11.000,00
02.01.08         Encargos Gerais do Municipio  
  28.846.0002.0006       Manut. Inativos e Pensionistas  
    128 1 3.1.90.01 Aposentadorias, Reserva Remunerada e Ref 6.000,00
02.02         Diretoria da Educação  
02.02.14         Fundeb-Fund.Desenv.Ens.Básico 70%  
  12.361.0013.2183       Manut. Ens. Fundamental - Fundeb 70%  
    213 2 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal 68.500,00
    215 2 3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civi 185.000,00
  12.365.0013.2184       Manut. Pré Escola - Fundeb 70%  
    218 2 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal 500.000,00
  12.365.0013.2185       Manut. Setor Creches - Fundeb 70%  
    223 2 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal 150.000,00
02.02.15         Fundeb-Fund.Desenv.Ens.Básico 30%  
  12.361.0013.2186       Manut. Fundamental - Fundeb 30%  
    231 2 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal 18.000,00
02.03         Cultura, Esportes e Turismo  
02.03.01         Departamento de Cultura  
  13.392.0004.2031       Manut. Depto de Cultura  
    241 1 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal 55.000,00
02.03.02         Departamento de Esportes  
  27.812.0004.2033       Manut. Depto de Esportes  
    254 1 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal 137.000,00
02.04         Serviços Gerais  
02.04.01         Setor de Obras e Serviços Urbanos  
  15.452.0005.2036       Manut. Serviços Urbanos  
    282 1 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal 323.000,00
02.05         Diretoria da Promoção Social  
02.05.01         Assistência e Promoção Social  
  08.244.0006.2044       Manut. Assist. e Promoção Social  
    292 1 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal 230.000,00
02.06         Diretoria de Saúde  
02.06.01         Fundo Municipal de Saúde  
  10.301.0016.2174       Manut. das Atividades e Ampliaçao da Resolutividade da Atençao Basica  
    404 1 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal 292.000,00
    406 1 3.1.90.13 Obrigações Patronais 54.000,00
10.304.0021.2114       Manutênção Vigilância Em Saúde  
  463 1 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal 301.000,00
02.07         Diret. Direitos da Pessoa c/ Deficiência  
02.07.01         Dpto dos Direitos da Pessoa c/ Deficienc.  
  08.242.0008.2063       Direitos da Pessoa com Deficiência  
    484 1 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal 15.000,00
02.12         Diretoria de Agricultura e Meio Ambiente  
02.12.01         Diretoria de Agricultura e Meio Ambiente  
  20.122.0024.2041       Manut. Diret. Agric. e Meio Ambiente  
    543 1 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal 178.000,00
  20.122.0024.2159       Manutenção do Serviço de Inspeção Municipal - SIM  
    551 1 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal 45.000,00

ANEXO II
Classificação Institucional, Econômica e por Fontes de Recursos Anulação de Dotação Orçamentária
 
 
Órgão / UO / UE.
 
Funcional Programática
 
Ficha
 
FR
 
Categoria
 
Descrição
 
Valor
02         Prefeitura Municipal  
02.01         Administração Geral  
02.01.01         Gabinete e Dependências  
  04.122.0002.2003       Manut. Conselho Tutelar  
    10 1 3.1.90.13 Obrigações Patronais 8.500,00
02.01.02         Diretoria de Comunicação  
  04.122.0002.2006       Manut. Diretoria de Comunicação  
    42 1 3.1.90.13 Obrigações Patronais 20.000,00
02.01.03         Procuradoria Geral do Municipio  
  04.122.0002.2170       Manutenção Procuradoria Jurídica  
    50 1 3.1.91.13 Obrigações Patronais - Intra-Orçamentári 190.000,00
02.01.04         Diretoria de Administração  
  04.122.0002.2008       Manut. Diretoria Administração  
    58 1 3.1.90.13 Obrigações Patronais 15.000,00
    59 1 3.1.91.13 Obrigações Patronais - Intra-Orçamentári 270.000,00
02.01.06         Diretoria de Indústria e Comércio  
  04.122.0002.2010       Manut. Depto Industria e Comércio  
    80 1 3.1.90.13 Obrigações Patronais 15.000,00
    81 1 3.1.91.13 Obrigações Patronais - Intra-Orçamentári 40.000,00
02.01.07         Diretoria de Gestão e Dependências  
  04.122.0002.2011       Manut. Depto Gestão e Depend.  
    95 1 3.1.91.13 Obrigações Patronais - Intra-Orçamentári 330.000,00
  25.752.0002.2037       Manut. Iluminação Pública  
    106 1 3.1.91.13 Obrigações Patronais - Intra-Orçamentári 11.000,00
02.01.08         Encargos Gerais do Municipio  
  28.846.0002.0006       Manut. Inativos e Pensionistas  
    129 1 3.1.90.03 Pensões 6.000,00
02.02         Diretoria da Educação  
02.02.14         Fundeb-Fund.Desenv.Ens.Básico 70%  
  12.361.0013.2183       Manut. Ens. Fundamental - Fundeb 70%  
    214 2 3.1.90.13 Obrigações Patronais 68.500,00
    217 2 3.1.91.13 Obrigações Patronais - Intra-Orçamentári 185.000,00
  12.365.0013.2184       Manut. Pré Escola - Fundeb 70%  
    222 2 3.1.91.13 Obrigações Patronais - Intra-Orçamentári 500.000,00
  12.365.0013.2185       Manut. Setor Creches - Fundeb 70%  
    224 2 3.1.90.13 Obrigações Patronais 150.000,00
02.02.15         Fundeb-Fund.Desenv.Ens.Básico 30%  
  12.361.0013.2186       Manut. Fundamental - Fundeb 30%  
    232 2 3.1.91.13 Obrigações Patronais - Intra-Orçamentári 18.000,00
02.03         Cultura, Esportes e Turismo  
02.03.01         Departamento de Cultura  
  13.392.0004.2031       Manut. Depto de Cultura  
    243 1 3.1.91.13 Obrigações Patronais - Intra-Orçamentári 55.000,00
02.03.02         Departamento de Esportes  
  27.812.0004.2033       Manut. Depto de Esportes  
    256 1 3.1.91.13 Obrigações Patronais - Intra-Orçamentári 137.000,00
02.04         Serviços Gerais  
02.04.01         Setor de Obras e Serviços Urbanos  
  15.452.0005.2036       Manut. Serviços Urbanos  
    284 1 3.1.91.13 Obrigações Patronais - Intra-Orçamentári 323.000,00
02.05         Diretoria da Promoção Social  
02.05.01         Assistência e Promoção Social  
  08.244.0006.2044  
293
 
1
 
3.1.90.13
Manut. Assist. e Promoção Social
Obrigações Patronais
 
35.000,00
  294 1 3.1.91.13 Obrigações Patronais - Intra-Orçamentári 195.000,00
02.06         Diretoria de Saúde  
02.06.01         Fundo Municipal de Saúde  
  10.301.0016.2174       Manut. das Atividades e Ampliaçao da Resolutividade da Atençao Basica  
    407 1 3.1.91.13 Obrigações Patronais - Intra-Orçamentári 346.000,00
  10.304.0021.2114       Manutênção Vigilância Em Saúde  
    465 1 3.1.91.13 Obrigações Patronais - Intra-Orçamentári 301.000,00
02.07         Diret. Direitos da Pessoa c/ Deficiência  
02.07.01         Dpto Dos Direitos da Pessoa c/ Deficienc.  
  08.242.0008.2063       Direitos da Pessoa com Deficiência  
    485 1 3.1.90.13 Obrigações Patronais 15.000,00
02.12         Diretoria de Agricultura e Meio Ambiente  
02.12.01         Diretoria de Agricultura e Meio Ambiente  
  20.122.0024.2041       Manut. Diret. Agric. e Meio Ambiente  
    545 1 3.1.91.13 Obrigações Patronais - Intra-Orçamentári 178.000,00
  20.122.0024.2159       Manutenção do Serviço de Inspeção Municipal - SIM  
    552 1 3.1.91.13 Obrigações Patronais - Intra-Orçamentári 45.000,00
 
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
LEI ORDINÁRIA Nº 4740, 20 DE MAIO DE 2025 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2025, e dá outras providências. 20/05/2025
DECRETO Nº 4284, 02 DE ABRIL DE 2025 Abre o crédito adicional no valor de R$ 254.715,82 (duzentos e cinqüenta e quatro mil, setecentos e quinze reais e oitenta e dois centavos). 02/04/2025
DECRETO Nº 4271, 10 DE MARÇO DE 2025 Abre o crédito adicional no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). 10/03/2025
DECRETO Nº 4270, 10 DE MARÇO DE 2025 Abre o crédito adicional no valor de R$ 195.000,00 (cento e noventa e cinco mil reais). 10/03/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 4722, 07 DE MARÇO DE 2025 "Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2025, e dá outras providências.” 07/03/2025
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