Prefeitura Municipal de São Manuel - SP

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Atualizado em: 23/05/2025 às 11h00

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LEI COMPLEMENTAR Nº 90, 20 DE MAIO DE 2025

Assunto(s): Zoneamento

Em vigor

LEI COMPLEMENTAR Nº 90 DE 20 DE MAIO DE 2025
(Projeto de Lei Complementar N° 21/2025 - Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL)

Ementa "Institui e delimita como Zona de Urbanização Específica a área que especifica, para fins de implantação de Chácaras de Recreio no Município de São Manuel, e dá outras providências."

ODIRLEI JOSÉ FÉLIX, Prefeito do Município de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art 1º Fica instituída como Zona de Urbanização Específica do Município de São Manuel a gleba de terras cujos limites e confrontações encontram-se descritos na Matrícula nº 31.307, do Oficial de Registro de Imóveis de São Manuel, pertencente à empresa Criativa Empreendimentos Imobiliários Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 61.051.587/0001-52, com área total de 120.548,00 m², conforme Matrícula e Planta de Localização constantes nos Anexos I e II, partes integrantes da presente Lei.

Art 2º Na Zona de Urbanização Específica de que trata o art. 1º deverão ser implantadas Chácaras de Recreio, de acordo com as disposições da Lei Complementar nº 88, de 6 de maio de 2025.

Art 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por conta de dotações constantes do orçamento municipal, suplementadas, se necessário.

Art 4º A presente Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

São Manuel, 20 de maio de 2025.

ODIRLEI JOSÉ FÉLIX
PREFEITO MUNICIPAL

Registrada na Seção de Expediente em 20 de maio de 2025.

LUCIANA FIDÊNCIO BELOTI SHINOZAKI
CHEFE DA SEÇÃO DE EXPEDIENTE

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

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Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 3414, 23 DE OUTUBRO DE 2017	Dispõe sobre alteração do zoneamento urbano do município de São Manuel para o exercício de 2018 e dá outras providências.	23/10/2017
DECRETO Nº 3000, 26 DE SETEMBRO DE 2012	“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE ZONEAMENTO DOS LOTES DO JARDIM OURO VERDE, QUADRAS 502 A 519, PREVISTAS NO ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 103 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2.002”.	26/09/2012
DECRETO Nº 2829, 16 DE ABRIL DE 2010	“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE ZONEAMENTO DE PARTE DOS LOTES DAS QUADRAS 80 E 124 PREVISTAS NO ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 549 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2009 E ALTERAÇÃO DAS SUAS DESCRIÇÕES”.	16/04/2010
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