“DISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, PARA FINS DE LANÇAMENTOS TRIBUTÁRIOS DO EXERCÍCIO...

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Atualizado em: 14/05/2025 às 10h11

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DECRETO Nº 1893, 20 DE DEZEMBRO DE 1996

Assunto(s): Zoneamento

Em vigor

DECRETO N.º 1.893 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1.996

“DISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, PARA FINS DE LANÇAMENTOS TRIBUTÁRIOS DO EXERCÍCIO DE 1997 E DÁ PROVIDÊNCIAS”.

MARCOS ROBERTO CASQUEL MONTI, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, devidamente autorizado pela Lei Municipal n.º 2.241 de 18 de dezembro de 1.996,

D E C R E T A:-

ARTIGO 1º - Fica aprovado o zoneamento fiscal do município, para fins de lançamento dos Impostos Territorial e Predial Urbano, para o exercício financeiro de 1997, constante da relação anexa.

ARTIGO 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua afixação, com efeitos a contar de 1º de janeiro de 1997, entregando-se cópias aos interessados.

São Manuel, 20 de dezembro de 1.996.

MARCOS ROBERTO CASQUEL MONTI
PREFEITO MUNICIPAL

Afixado na data supra.

VERA MARIA DE OLIVEIRA DALLACQUA
SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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