Prefeitura Municipal de São Manuel - SP

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Atualizado em: 14/05/2025 às 10h06

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DECRETO Nº 1889, 10 DE DEZEMBRO DE 1996

Assunto(s): Ponto Facultativo

Em vigor

DECRETO Nº 1.889 DE 10 DE DEZEMBRO DE 1996

"Declara ponto facultativo nas repartições públicas municipais e dá providências".

MARCOS ROBERTO CASQUEL MONTI, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,

D E C R E T A:-

ARTIGO 1º - Fica declarado PONTO FACULTATIVO, nas repartições públicas municipais nos dias 24 e 31 de dezembro de 1996, vésperas de Natal e Ano Novo.

PARÁGRAFO ÚNICO - Ficam excluídos do disposto no artigo 1º, os serviços municipais que em razão da necessidade pública, não possam sofrer solução de continuidade.

ARTIGO 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua afixação.

São Manuel, 10 de dezembro de 1.996.

MARCOS ROBERTO CASQUEL MONTI
PREFEITO MUNICIPAL

Afixado na data supra.

VERA MARIA DE OLIVEIRA DALLACQUA
SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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