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LEI Nº 4722 DE 7 DE MARÇO DE 2025
(Projeto de Lei N° 24/2025 - Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL)
 
Ementa "Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2025, e dá outras providências.”  


ODIRLEI JOSÉ FÉLIX, Prefeito do Município de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
 
Art 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do presente exercício, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de até R$ 195.000,00 (cento e noventa e cinco mil reais), para reforma da Unidade Básica de Saúde - USB “Dr. Raphael Lhamas Franco”, localizado na Cohab III, neste Município, de acordo com o ANEXO I - Classificação Institucional, Econômica e por Fontes de Recursos, parte integrante desta Lei.

Art 2º O Crédito Adicional Suplementar autorizado no art. 1º desta Lei será coberto pelos recursos oriundos de excesso de arrecadação, no valor total de R$ 195.000,00 (cento e noventa e cinco mil reais), nos termos do inciso II, § 1º, do art. 43 da Lei Federal 4.320/64.

Art 3º Ficam autorizadas as alterações nas Leis Orçamentárias, decorrentes desta Lei.

Art 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 
 
São Manuel, 7 de março de 2025.
 
 
ODIRLEI JOSÉ FÉLIX
PREFEITO MUNICIPAL
 
Registrada na Seção de Expediente em 7 de março de 2025.
 
LUCIANA FIDÊNCIO BELOTI SHINOZAKI
CHEFE DA SEÇÃO DE EXPEDIENTE