Ementa
Institui a Tabela de Valores do Subsídio de Transporte Escolar para o exercício financeiro de 2025 e o Cronograma de Inscrições e Revalidações para a concessão do subsídio de reembolso de transporte escolar para o 1º Semestre de 2025, em atendimento à Lei nº 4.115, de 16 de janeiro de 2018.
ODIRLEI JOSÉ FÉLIX, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 78, incisos XII c/c artigo 103, I, “a”, da Lei Orgânica do Município;
DECRETA:
Art 1º Fica instituída a Tabela de Valores do Subsídio de Transporte Escolar para o exercício financeiro de 2025, em atendimento à Lei nº 4.115, de 16 de janeiro de 2018, de acordo com o ANEXO I - TABELA DE VALORES DO SUBSÍDIO DE TRANSPORTE ESCOLAR - 2025, parte integrante deste Decreto.
Parágrafo único. A Tabela de Valores do Subsídio de Transporte Escolar estabelece o valor máximo a ser pago mensalmente ao estudante beneficiário do subsídio de reembolso de transporte escolar, conforme disposição contida no art. 7º do Decreto nº 4.043, de 6 de fevereiro de 2023.
Art 2º Fica instituído o Cronograma de Inscrições e Revalidações para a concessão do subsídio de reembolso de transporte escolar - 1º Semestre de 2025, em atendimento à Lei nº 4.115, de 16 de janeiro de 2018 e ao Decreto nº 4.043, de 6 de fevereiro de 2023, de acordo com o ANEXO II - CRONOGRAMA DE INSCRIÇÕES E REVALIDAÇÕES – 1º SEMESTRE DE 2025, parte integrante deste Decreto.
Art 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente os Decretos nº 4.146, de 02 de Fevereiro de 2024, e nº 4.193, de 01º de Agosto de 2024.
São Manuel, 3 de fevereiro de 2025.
ODIRLEI JOSÉ FÉLIX
PREFEITO MUNICIPAL
Registrado na Seção de Expediente em 3 de fevereiro de 2025.
LUCIANA FIDENCIO BELOTI SHINOZAKI
CHEFE DA SEÇÃO DE EXPEDIENTE
ANEXO I
TABELA DE VALORES DO SUBSÍDIO DE TRANSPORTE ESCOLAR - 2025
| MUNICÍPIO - KM |
TIPO DE TRANSPORTE |
VALOR MÁXIMO |
| Agudos – 55,5 km |
Ônibus/Micro-ônibus/Van |
R$ 214,63 |
| Avaré – 60 Km |
Ônibus/Micro-ônibus/Van |
R$ 307,70 |
| Barra Bonita – 32,4 km |
Ônibus/Micro-ônibus/Van |
R$ 206,35 |
| Bauru – 73,6 Km |
Van |
R$ 307,70 |
| Bauru – 73,6 Km |
Ônibus/Micro-ônibus |
R$ 247,66 |
| Botucatu – 25,8 Km |
Van |
R$ 187,61 |
| Botucatu – 25,8 Km |
Ônibus/Micro-ônibus |
R$ 165,11 |
| Jaú – 52,4 Km |
Ônibus/Micro-ônibus/Van |
R$ 225,13 |
| Lençóis Paulista – 30,4 Km |
Ônibus/Micro-ônibus/Van |
R$ 142,57 |
ANEXO II
CRONOGRAMA DE INSCRIÇÕES E REVALIDAÇÕES – 1º SEMESTRE DE 2025
PARA A INSCRIÇÃO DE NOVOS BENEFICIÁRIOS
(Alunos que ainda não recebem o benefício do Reembolso do Transporte Escolar)
Período de Inscrições:
Das 00h00min do dia 17/02/2025 às 23h59min do dia 28/02/2025
Local das Inscrições:
Site da Prefeitura Municipal de São Manuel (www.saomanuel.sp.gov.br > Cidadão > Portal Cidadão >
Solicitação de Protocolo)
Período de análise das inscrições pela Comissão de Classificação e Monitoramento:
De 05/03/2025 a 19/03/2025
Data prevista para a publicação da Lista Preliminar de Inscrições Deferidas e Indeferidas:
A partir das 17h00min do dia 19/03/2025 no Diário Oficial Eletrônico (DOE) do Município de São Manuel
Prazo para recursos de inscrições indeferidas:
Das 00h00min do dia 20/03/2025 às 23h59min do dia 24/03/2025
Local para a entrega dos recursos por indeferimento:
Site da Prefeitura Municipal de São Manuel (www.saomanuel.sp.gov.br > Cidadão > Portal Cidadão > Consulta
de Protocolo)
Período de análise dos recursos pela Comissão de Classificação e Monitoramento:
De 25/03/2025 a 31/03/2025
Data prevista para a publicação da Lista Final de Inscrições Deferidas e Indeferidas:
A partir das 17h00min do dia 31/03/2025 no Diário Oficial Eletrônico (DOE) do Município de São Manuel
Período letivo de vigência para o reembolso:
Primeiro semestre de 2025 (de Fevereiro a Julho de 2025)
PARA A REVALIDAÇÃO DE BENEFÍCIOS JÁ CONCEDIDOS
NO CASO DE ALUNOS QUE, NO ATO DA INSCRIÇÃO, APRESENTARAM
SUA DOCUMENTAÇÃO DE FORMA FÍSICA (EM PAPEL)
(Alunos que já recebem o benefício do Reembolso do Transporte Escolar
e que devem revalidar seu benefício para o 1º Semestre de 2025)
Período de Revalidações:
De 17/02/2025 a 28/02/2025 – Das 08h00min às 11h00min (exceto Sábado e Domingo)
Local das Revalidações:
CRAS - Centro de Referência da Assistência Social
Rua Cel. Amando Simões, 484 - Centro - São Manuel - SP
Período de análise das revalidações pela Comissão de Classificação e Monitoramento:
De 05/03/2025 a 19/03/2025
Data prevista para a publicação da Lista Preliminar de Revalidações Deferidas e Indeferidas:
A partir das 17h00min do dia 19/03/2025 no Diário Oficial Eletrônico (DOE) do Município de São Manuel
Prazo para recursos de revalidações indeferidas:
De 19/03/2025 a 26/03/2025 – Das 08h00min às 11h00min (exceto Sábado e Domingo)
Local para a entrega dos recursos por indeferimento:
Diretoria de Promoção Social
Av. Elizeu Augusto Teixeira, 531 - Centro - São Manuel - SP
Período de análise dos recursos pela Comissão de Classificação e Monitoramento:
De 27/03/2025 a 31/03/2025
Data prevista para a publicação da Lista Final de Revalidações Deferidas e Indeferidas:
A partir das 17h00min do dia 31/03/2025 no Diário Oficial Eletrônico (DOE) do Município de São Manuel
Período letivo de vigência para o reembolso:
Primeiro semestre de 2024 (de Fevereiro a Julho de 2024)
PARA A REVALIDAÇÃO DE BENEFÍCIOS JÁ CONCEDIDOS
NO CASO DE ALUNOS QUE, NO ATO DA INSCRIÇÃO, APRESENTARAM
SUA DOCUMENTAÇÃO DE FORMA ON-LINE ATRAVÉS DO SITE DA PREFEITURA
(Alunos que já recebem o benefício do Reembolso do Transporte Escolar
e que devem revalidar seu benefício para o 1º Semestre de 2025)
Período de Revalidações:
Das 00h00min do dia 17/02/2025 às 23h59min do dia 28/02/2025
Local das Revalidações:
Link encaminhado diretamente no e-mail previamente cadastrado no ato da inscrição junto ao site da
Prefeitura de São Manuel (cada aluno receberá um e-mail com o link de acesso à página onde deverá anexar
toda a documentação exigida para a revalidação)
Período de análise das inscrições pela Comissão de Classificação e Monitoramento:
De 05/03/2025 a 19/03/2025
Data prevista para a publicação da Lista Preliminar de Inscrições Deferidas e Indeferidas:
A partir das 17h00min do dia 19/03/2025 no Diário Oficial Eletrônico (DOE) do Município de São Manuel
Prazo para recursos de inscrições indeferidas:
Das 00h00min do dia 20/03/2025 às 23h59min do dia 24/03/2025
Local para a entrega dos recursos por indeferimento:
Site da Prefeitura Municipal de São Manuel (www.saomanuel.sp.gov.br > Cidadão > Portal Cidadão > Consulta
de Protocolo)
Período de análise dos recursos pela Comissão de Classificação e Monitoramento:
De 25/03/2025 a 31/03/2025
Data prevista para a publicação da Lista Final de Inscrições Deferidas e Indeferidas:
A partir das 17h00min do dia 31/03/2025 no Diário Oficial Eletrônico (DOE) do Município de São Manuel
Período letivo de vigência para o reembolso:
Primeiro semestre de 2025 (de Fevereiro a Julho de 2025)
PLANTÃO TIRA-DÚVIDAS DA COMISSÃO DE CLASSIFICAÇÃO E MONITORAMENTO
Período de Atendimento do Plantão:
De 17/02/2025 a 28/02/2025 – Das 08h00min às 11h00min (exceto Sábado e Domingo)
Local e Contato de Atendimento do Plantão Tira-Dúvidas:
CRAS – Centro de Referência de Assistência Social
Rua Cel. Amando Simões, 484 - Centro - São Manuel - SP - Tel.: (14) 3812-4475
Site com todas as informações sobre o Reembolso do Transporte Escolar:
https://www.saomanuel.sp.gov.br/portal/servicos/202/reembolso-do-transporte-escolar/
