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DECRETO Nº 4251, 17 DE JANEIRO DE 2025

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

Ementa Revoga o Decreto nº 3871, de 1º de julho de 2021, que ‘dispõe sobre a delegação de competência no âmbito da Prefeitura de São Manuel’, e o Decreto nº 4050, de 28 de fevereiro de 2023, que ‘dispõe sobre a Delegação de Competência aos Diretores Municipais e Procurador-Geral para Ordenação de Despesa e Assinatura de Editais, Contratos e Congêneres’.

Odirlei José Félix, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 78, IX e XII; e 103, I, “c” e “i”, da Lei Orgânica Municipal;

Decreta:

Art 1º Ficam revogados:

I - o Decreto nº 3871, de 1º de julho de 2021, que dispõe sobre a delegação de competência no âmbito da Prefeitura de São Manuel; e

II - o Decreto nº 4050, de 28 de fevereiro de 2023, que ‘dispõe sobre a Delegação de Competência aos Diretores Municipais e Procurador-Geral para Ordenação de Despesa e Assinatura de Editais, Contratos e Congêneres’.

Art 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 2 de janeiro de 2025.

São Manuel, 17 de janeiro de 2025.

Odirlei José Félix
Prefeito do Município de São Manuel

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 4731, 08 DE ABRIL DE 2025	"Dispõe sobre a revisão do Plano de Amortização para cobertura do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS dos Servidores Públicos do Município de São Manuel, e dá outras providências."	08/04/2025
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PORTARIA Nº 39, 21 DE FEVEREIRO DE 2025	Dispõe sobre a nomeação da Equipe da Vigilância Sanitária.	21/02/2025
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