“DISPÕE SOBRE A RENUMERAÇÃO DOS ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO E DÁ PROVIDÊNCIAS”.

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Atualizado em: 14/02/2025 às 09h47

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DECRETO Nº 1894, 02 DE JANEIRO DE 1997

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

DECRETO Nº 1894 DE 02 DE JANEIRO DE 1.997
DECRETO Nº 001/97 DE 02 DE JANEIRO DE 1.997

“DISPÕE SOBRE A RENUMERAÇÃO DOS ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO E DÁ PROVIDÊNCIAS”.


LUIZ CELSO LUIZETTO, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais ,

D E C R E T A:-

ARTIGO 1º - Fica instituída nova numeração aos atos oficiais do município, a contar desta data, adotando-se o seguinte critério:

I - Todos os atos oficiais, Leis Complementares, Leis Ordinárias, Decretos e Portarias Municipais, terão sua numeração inicial acrescida dos dois últimos dígitos do ano correspondente (Ex: 001/97, etc.);

II - A cada novo exercício iniciar-se-á nova numeração;

III - Ao término de cada exercício deverá ser efetuada a encadernação dos atos oficiais, separadamente, por tipo de ato, até o último ato de cada exercício.

ARTIGO 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

São Manuel, 02 de janeiro de 1.997.


LUIZ CELSO LUIZETTO
PREFEITO MUNICIPAL

Afixado na data supra.


VERA MARIA DE OLIVEIRA DALLACQUA
SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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