Prefeitura Municipal de São Manuel - SP

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Atualizado em: 27/01/2025 às 14h41

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LEI ORDINÁRIA Nº 2531, 27 DE JUNHO DE 2000

Assunto(s): Desafetações

Em vigor

LEI Nº 2531 DE 27 DE JUNHO DE 2000

LEI Nº 033/00 DE 27 DE JUNHO DE 2000
(PROJETO DE LEI Nº 053/00 – AUTORIA:- EXECUTIVO MUNICIPAL)

"DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE IMÓVEL E DÁ PROVIDÊNCIAS"

LUIZ CELSO LUIZETTO, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar de sua destinação específica, para fins de permuta com o Sr. Massao Sakamoto, já autorizada pela Lei Municipal nº 065/99, de 19 de Outubro de 1.999, o seguinte bem imóvel:

Área a ser desafetada: “Um lote de terreno sob número 08 (oito), da quadra “I”, Cohab I, nesta cidade, município e comarca de São Manuel, com as seguintes medidas e confrontações: 16,03 metros mais 5,82 metros em chanfro de frente para a Rua dos Imigrantes; 23,11 metros de frente para a Avenida São Manuel; 20,00 metros confrontando com o lote 09 e 28,27 metros confrontando com área da COHAB, encerrando a descrição com área de 545,68 metros quadrados.”

ARTIGO 2º - As despesas decorrentes da celebração da mencionada escritura e seu respectivo registro em Cartório local correrão por conta única e exclusiva da donatária.

ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

São Manuel, 27 de junho de 2.000.

LUIZ CELSO LUIZETTO
Prefeito Municipal

Publicada na data supra.

Vera Maria de Oliveira Dallacqua
Serviço de Administração

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
Ato	Ementa	Data
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