Prefeitura Municipal de São Manuel - SP

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Atualizado em: 27/01/2025 às 14h18

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LEI ORDINÁRIA Nº 2520, 26 DE ABRIL DE 2000

Assunto(s): Convênios

Em vigor

LEI Nº 2520 DE 26 DE ABRIL DE 2000

LEI Nº 022/00 DE 26 DE ABRIL DE 2000
(PROJETO DE LEI Nº 034/00 – AUTORIA EXECUTIVO MUNICIPAL)

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO, PARA PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA ESTADUAL DE ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO PARA POPULAÇÃO CARENTE – PROJETO ESTADUAL DO LEITE – VIVALEITE”

LUIZ CELSO LUIZETTO, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por sua Secretaria de Agricultura e Abastecimento, para participação no Programa Estadual de Alimentação e Nutrição para população carente (Projeto Estadual do Leite – “VIVALEITE”), nos termos do Decreto Estadual nº 41.612, de 07 de Março de 1.997, conforme minuta publicada no D.O.E. do dia 08 de Março de 1.997.

ARTIGO 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas no Orçamento Programa Municipal sob a rubrica da Secretaria Municipal de Assistência e Promoção Social.

ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei Municipal nº 029/97, de 12 de Maio de 1.997.

São Manuel, 26 de Abril de 2.000.

LUIZ CELSO LUIZETTO
Prefeito Municipal

Publicada na data supra.

Vera Maria de Oliveira Dallacqua
Serviço de Administração

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
PORTARIA Nº 165, 29 DE AGOSTO DE 2025	Dispõe sobre a designação de Gestor e Responsável Técnico do convênio a ser firmado com a Secretaria de Governo e Relações Institucionais.	29/08/2025
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