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Atualizado em: 27/01/2025 às 14h09

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LEI ORDINÁRIA Nº 2517, 17 DE ABRIL DE 2000

Assunto(s): Edificações

Em vigor

LEI Nº 2517 DE 17 DE ABRIL DE 2000

LEI Nº 019/00 DE 17 DE ABRIL DE 2000
(Projeto de Lei nº 026/00 - Autoria: Vereadores da Bancada do PSD)

“Dispõe sobre a proibição de construção com menos de 60 metros quadrados no Desmembramento Dinkel”.

LUIZ CELSO LUIZETTO, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica proibido a construção com menos de 60 (sessenta) metros quadrados no Desmembramento Dinkel, neste Município.

PARÁGRAFO ÚNICO: - Fica permitido a instalação de escritórios e salões de cabelereiros.

Artigo 2º- O descumprimento a presente lei acarretará sanção, a qual deverá ser regulamentada pelo Executivo no prazo de 60 (sessenta) dias.

Artigo 3º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta do orçamento vigente.

Artigo 4º - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

São Manuel, 17 de abril de 2000.

LUIZ CELSO LUIZETTO
Prefeito Municipal

Publicada na data supra.

Vera Maria de Oliveira Dallacqua
Serviço de Administração

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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