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DECRETO Nº 3902, DE 27 DE AGOSTO DE 2021
Institui a Política de Segurança da Informação, por meio do ‘Plano de Segurança da Informação e Comunicação e Segurança Cibernética’, no âmbito da Administração Pública Direta do Município de São Manuel.
RICARDO SALARO NETO, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 78, incisos IX da Lei Orgânica do Município; 
DECRETA:
Art. 1º Fica instituída a Política de Segurança da Informação, por meio do “Plano de Segurança da Informação e Comunicação e Segurança Cibernética”, no âmbito da Administração Pública Direta do Município de São Manuel, parte integrante deste Decreto, que tem por objetivo planejar as ações que serão por ela implementadas, considerando os requisitos ou pressupostos estabelecidos no planejamento organizacional, bem como as diretrizes expedidas pela autoridade decisória, por seus órgãos ou instituições, a fim de assegurar a disponibilidade, a integridade, a confidencialidade e a autenticidade da informação no âmbito municipal.
Parágrafo único. Todos os servidores da Administração Direta do Município de São Manuel serão responsáveis pelo tratamento da informação e pelo cumprimento das Normas de segurança da informação advindas da Política de Segurança da Informação.
Art. 2º A Política de Segurança da Informação, instituída pelo Plano de Segurança da Informação e Comunicação e Segurança Cibernética, será revista e alterada sempre que as atribuições e normas do Município de São Manuel justificarem tais alterações.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
São Manuel, 27 de agosto de 2021.

RICARDO SALARO NETO Prefeito Municipal

Registrado na Seção de Expediente em 27 de agosto de 2021
 
Luciana Fidencio Beloti Shinozaki
Chefe da Seção de Expediente