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Ementa DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ODIRLEI JOSÉ FÉLIX, Prefeito do Município de São Manuel, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o que consta nos autos do processo administrativo nº 16971/2024 (Digital);

CONSIDERANDO a necessidade de apuração de falta disciplinar grave de servidor municipal, por ofensa ao disposto na LC 11/2015 - Estatuto dos Servidores Municipais de São Manuel, em seus arts. 129, I, III, VII, IX, e 130, XV, c/c o art. 149, XIV, na forma dos arts. 142 e 143, § 2º, III, e responsabilidade civil por culpa grave e/ou dolo no acidente de trânsito com dano material a terceiro, para fins de ressarcimento ao erário, nos termos dos arts. 130, XV; 135, 136, 138 e 139 do mesmo codex;

CONSIDERANDO a natureza e gravidade dos fatos a serem apurados, que poderão ensejar a aplicação de penalidade ao servidor público municipal, sem prejuízo da responsabilização administrativa, civil e penal cabível, especialmente para fins de ressarcimento ao erário;

CONSIDERANDO os princípios constitucionais do devido processo legal (inciso LIV, do art. 5º, da C.F.) e da eficiência (art. 37, da C.F.), para aplicação de eventual sanção disciplinar prevista na Lei Complementar nº 11/2015 – Estatuto do Servidor Público Municipal;

CONSIDERANDO o disposto no inc. LV, do art. 5º da Constituição Federal, que assegura a ampla defesa e o contraditório na apuração de conduta indevida, em tese praticado; e

CONSIDERANDO que o procedimento disciplinar próprio da legislação municipal é subsidiado pela Lei Federal nº 8.112, de 11/12/90;

RESOLVE:

Art 1º Instaurar Processo Administrativo Disciplinar em face da servidora pública municipal B. C. F., para apuração de falta disciplinar grave, por ofensa ao disposto na LC 11/2015 - Estatuto dos Servidores Municipais de São Manuel, em seus arts. 129, I, III, VII, IX, e 130, XV, c/c o art. 149, XIV, na forma dos arts. 142 e 143, § 2º, III, e sua responsabilidade civil por culpa grave e/ou dolo no acidente de trânsito com dano material a terceiro, para fins de ressarcimento ao erário, nos termos dos arts. 130, XV; 135, 136, 138 e 139 do mesmo codex; bem como, subsidiariamente, as disposições da Lei Federal nº 8112/1990; e, ainda, para apurar fatos relacionados que venham ocorrer durante o procedimento, devendo o processo disciplinar, ora instaurado, ser conduzido pela Comissão Permanente de Processo Disciplinar constituída por Portaria Municipal.

Art 2º Fica estabelecido que a Comissão Processante, em consonância com o art. 169 da LC 11/2015 – Estatuto dos Servidores Públicos de São Manuel, observar, no que couber, as disposições da Lei Federal nº 8.112, de 11/12/90, ficando estipulado que o prazo para conclusão do procedimento não excederá 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação da presente Portaria, admitindo-se, porém, a sua prorrogação por igual período, mediante justificativa, quando as circunstâncias exigirem (art. 152, da Lei 8.112 de 11/12/90).

Art 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

São Manuel, 20 de janeiro de 2025.


ODIRLEI JOSÉ FÉLIX
PREFEITO MUNICIPAL