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PORTARIA Nº 198 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024.
 
Nomeia servidor para acompanhar e fiscalizar a execução de termo de Fomento que especifica e dá outras providências.

 
RICARDO SALARO NETO Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei e,
 
Considerando o processo administrativo nº 4777/2024 e;
 
Considerando o disposto no Inciso III, Art. 8º da Lei Federal N.º 13.019/2014
 
 RESOLVE: 
 
Art. 1º - Nomear o servidor Marcelo Aparecido de Arruda, Engenheiro Civil, RG: 19.XXX.X16-5, para acompanhar e fiscalizar a execução do Termo de Fomento oriundo do Processo Administrativo nº 4777/2024, que este Poder Público firmará com a ORGANIZAÇÃO: LAR ANÁLIA FRANCO.
 
Parágrafo único – O servidor designado deverá acompanhar e fiscalizar a execução da parceria celebrada em questão à partir de sua designação. Caso houver alguma divergência nos serviços executados, deverá este comunicar o seu superior hierárquico e a Comissão de Monitoramento e Avaliação do Terceiro Setor sobre o ocorrido, bem como informar a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas da parceria e de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados.
 
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogando todas as disposições em contrário.
 
São Manuel, 26 de dezembro de 2024.

 
RICARDO SALARO NETO
PREFEITO MUNICIPAL
 
Registrada na Seção de Expediente em 26 de dezembro de 2024.
 
LUCIANA FIDENCIO BELOTI SHINOZAKI
CHEFE DA SEÇÃO DE EXPEDIENTE