“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE HIDRANTES NO MUNICÍPIO DE SÃO MANUEL.”

Legislação

Atualizado em: 03/01/2025 às 14h36

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEI ORDINÁRIA Nº 2738, 19 DE NOVEMBRO DE 2002

Assunto(s): Regulamentações

Em vigor

LEI Nº 2738 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2002

LEI Nº 158/2002 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2002
(PROJETO DE LEI Nº 72/2002 - AUTORIA: VEREADOR Saulo A. Brombini)

“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE HIDRANTES NO MUNICÍPIO DE SÃO MANUEL.”

FLÁVIO ROBERTO MASSARELLI SILVA, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

ARTIGO 1º - Fica a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP, obrigada a colocar hidrantes no Município de São Manuel.

ARTIGO 2º- Caberá ao Executivo Municipal determinar os lugares necessários para a colocação dos hidrantes.

ARTIGO 3º- O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias.

ARTIGO 4º- As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta do orçamento vigente.

ARTIGO 5º- Esta Lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

São Manuel, 19 de novembro de 2002.



FLÁVIO ROBERTO MASSARELLI SILVA
PREFEITO MUNICIPAL

Publicada em           /          /


Vera Maria de Oliveira Dallacqua
Serviço de Administração

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 4730, 08 DE ABRIL DE 2025	"Institui tratamento favorecido, diferenciado e simplificado a Microempreendedores Individuais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte no âmbito do Município de São Manuel, nos termos do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências."	08/04/2025
DECRETO Nº 4216, 30 DE SETEMBRO DE 2024	Regulamenta a Lei Municipal nº 4659, de 2 de agosto de 2024, que ‘dispõe sobre a criação do Arquivo Público Municipal de São Manuel’, para estabelecer as diretrizes gerais, normas e procedimentos para a gestão, organização, controle, destinação e eliminação de documentos públicos do Poder Executivo Municipal de São Manuel, e dá outras providências.	30/09/2024
LEI ORDINÁRIA Nº 4619, 21 DE FEVEREIRO DE 2024	Altera a Lei nº 4237, de 21 de agosto de 2019, que ‘dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica do Município de São Manuel realizar o alinhamento e retirada dos fios inutilizados nos postes’, e dá providências.	21/02/2024
DECRETO Nº 4110, 17 DE OUTUBRO DE 2023	Regulamenta a Lei nº 4152, de 4 de outubro de 2018, que dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de lâmpadas de LED (diodo emissor de luz) na rede de iluminação pública em novos loteamentos e empreendimentos imobiliários no Município de São Manuel, e dá outras providências.	17/10/2023
LEI ORDINÁRIA Nº 4570, 28 DE JUNHO DE 2023	“Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de brinquedos e academias adaptados a crianças e adultos com deficiência em praças, parques, escolas e creches municipais, bem como em locais de diversão em geral, abertos ao público.”	28/06/2023

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume