“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CASAMENTOS COLETIVOS NO MUNICÍPIO DE SÃO MANUEL A...

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Atualizado em: 03/01/2025 às 10h20

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LEI ORDINÁRIA Nº 2720, 22 DE AGOSTO DE 2002

Assunto(s): Atos Adm. Diversos

Em vigor

LEI Nº 2720 DE 22 DE AGOSTO DE 2002

LEI Nº 140/2002 DE 22 DE AGOSTO DE 2002
(PROJETO DE LEI Nº 17/2002 – AUTORIA:- VEREADOR PEDRO N. CICARELI)

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CASAMENTOS COLETIVOS NO MUNICÍPIO DE SÃO MANUEL A DÁ PROVIDÊNCIAS”.

FLÁVIO ROBERTO MASSARELLI SILVA, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

ARTIGO 1º - Fica a Prefeitura Municipal de São Manuel autorizada a realizar casamentos coletivos para os mais necessitados.

ARTIGO 2º - Fica estipulado o prazo de 90 (noventa) dias para o Poder Executivo regulamentar esta Lei, devendo fazer constar qual a data do ano para realização das cerimônias, bem como, o padrão sócio-econômico das pessoas que poderão fazer uso de tal benefício.

ARTIGO 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por Conta do orçamento vigente.

ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

São Manuel, 22 de agosto de 2002.

FLÁVIO ROBERTO MASSARELLI SILVA
PREFEITO MUNICIPAL

Publicada em / /

Vera Maria de Oliveira Dallacqua
Serviço de Administracão

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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