“DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE EXAME OFTALMOLÓGICO EM CRIANÇAS E DÁ PROVIDÊNCIAS”.

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Atualizado em: 02/01/2025 às 15h18

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LEI ORDINÁRIA Nº 2816, 03 DE NOVEMBRO DE 2003

Assunto(s): Saúde

Em vigor

LEI N° 2816 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2003

LEI Nº 238 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2003
(PROJETO DE LEI Nº 71/2003 - AUTORIA: VEREADOR FRANCISCO MOSCATELLI NETO)

“DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE EXAME OFTALMOLÓGICO EM CRIANÇAS E DÁ PROVIDÊNCIAS”.

FLÁVIO ROBERTO MASSARELLI SILVA, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

ARTIGO 1º - Os exames serão feitos visando essencialmente a detecção precoce de doenças oculares, que por sua gravidade exigem tratamento imediato, em especial o retinoblastoma (tumor maligno do globo ocular).

ARTIGO 2º - Fica igualmente obrigatório a realização de exame de fundo de olho a partir dos três anos de idade nas crianças matriculadas nas creches municipais.

ARTIGO 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta do orçamento vigente suplementadas, se necessário.

ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

São Manuel, 03 de novembro de 2003.

FLÁVIO ROBERTO MASSARELLI SILVA
PREFEITO MUNICIPAL

Publicada em / /

Vera Maria de Oliveira Dallacqua
Serviço de Administração

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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