“DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE EXAME OFTALMOLÓGICO EM CRIANÇAS E DÁ PROVIDÊNCIAS”.

Legislação

Atualizado em: 02/01/2025 às 15h18

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEI ORDINÁRIA Nº 2816, 03 DE NOVEMBRO DE 2003

Assunto(s): Saúde

Em vigor

LEI N° 2816 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2003

LEI Nº 238 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2003
(PROJETO DE LEI Nº 71/2003 - AUTORIA: VEREADOR FRANCISCO MOSCATELLI NETO)

“DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE EXAME OFTALMOLÓGICO EM CRIANÇAS E DÁ PROVIDÊNCIAS”.

FLÁVIO ROBERTO MASSARELLI SILVA, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

ARTIGO 1º - Os exames serão feitos visando essencialmente a detecção precoce de doenças oculares, que por sua gravidade exigem tratamento imediato, em especial o retinoblastoma (tumor maligno do globo ocular).

ARTIGO 2º - Fica igualmente obrigatório a realização de exame de fundo de olho a partir dos três anos de idade nas crianças matriculadas nas creches municipais.

ARTIGO 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta do orçamento vigente suplementadas, se necessário.

ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

São Manuel, 03 de novembro de 2003.

FLÁVIO ROBERTO MASSARELLI SILVA
PREFEITO MUNICIPAL

Publicada em / /

Vera Maria de Oliveira Dallacqua
Serviço de Administração

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 4312, 04 DE JUNHO DE 2025	Dispõe sobre a qualificação da Associação Solution Gestão Pública no âmbito do Município de São Manuel, e dá outras providências.	04/06/2025
DECRETO Nº 4311, 04 DE JUNHO DE 2025	Dispõe sobre a qualificação do Instituto de Gestão e Assistência à Saúde Integral - IGASI no âmbito do Município de São Manuel, e dá outras providências.	04/06/2025
DECRETO Nº 4310, 04 DE JUNHO DE 2025	Dispõe sobre a qualificação da GRASP SAÚDE - Grupo de Atenção à Saúde Pública no âmbito do Município de São Manuel, e dá outras providências.	04/06/2025
DECRETO Nº 4309, 04 DE JUNHO DE 2025	Dispõe sobre a qualificação da ANAESP - Associação Nacional de Apoio ao Ensino, Saúde e Políticas Públicas de Desenvolvimento no âmbito do Município de São Manuel, e dá outras providências.	04/06/2025
DECRETO Nº 4308, 04 DE JUNHO DE 2025	Dispõe sobre a qualificação do Instituto Campinas de Atenção e Assistência à Saúde, Educação e Social - ICAASES como Organização Social de Saúde - OSS no âmbito do Município de São Manuel, e dá outras providências.	04/06/2025

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume