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DECRETO Nº 3880, 27 DE JULHO DE 2021

Início da vigência: 27/07/2021

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

DECRETO Nº 3880, DE 27 DE JULHO DE 2021

Cria a Escola Municipal de Educação Infantil – EMEI “Professora Maria do Carmo Casquel Monti” no Município de São Manuel, e dá outras providências.

RICARDO SALARO NETO, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 78, incisos XII c/c artigo 103, I, “c”, da Lei Orgânica do Município;

Art. 1º Fica criada a Escola Municipal de Educação Infantil – EMEI “Professora Maria do Carmo Casquel Monti”, instalada na Rua José Sávio, 70, Núcleo Habitacional “Tancredo Neves” – COHAB – I, no Município de São Manuel, vinculada à Diretoria Municipal de Educação.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

São Manuel, 27 de julho de 2021.

RICARDO SALARO NETO
PREFEITO MUNICIPAL

Registrado na Seção de Expediente em 27 de julho de 2021.

LUCIANA FIDENCIO BELOTI SHINOZAKI
CHEFE DA SEÇÃO DE EXPEDIENTE

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

NILCÉIA APARECIDA BERTOLUCCI

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c
Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 4731, 08 DE ABRIL DE 2025	"Dispõe sobre a revisão do Plano de Amortização para cobertura do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS dos Servidores Públicos do Município de São Manuel, e dá outras providências."	08/04/2025
PORTARIA Nº 62, 04 DE ABRIL DE 2025	Dispõe sobre a instituição do Comitê Organizador do 27º Jogos da Melhor Idade–JOMI no município de São Manuel.	04/04/2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 80, 25 DE FEVEREIRO DE 2025	"Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei nº 3.881, de 07 de outubro de 2015, que dispõe sobre a reorganização do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS dos Servidores Públicos do Município de São Manuel e do Instituto de Previdência Municipal de São Manuel – IPREM-SM, e dá outras providências."	25/02/2025
PORTARIA Nº 39, 21 DE FEVEREIRO DE 2025	Dispõe sobre a nomeação da Equipe da Vigilância Sanitária.	21/02/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 4720, 20 DE FEVEREIRO DE 2025	"Altera a Lei nº 3881, de 7 de outubro de 2015, que ‘dispõe sobre a reorganização do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS dos servidores públicos do Município de São Manuel e do Instituto de Previdência Municipal de São Manuel - IPREM-SM’; dispõe sobre a Reorganização do Quadro de Servidores do Instituto de Previdência Municipal de São Manuel – IPREM-SM; Altera a Lei nº 4.235, de 7 de agosto de 2019, que ‘dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Instituto de Previdência Municipal de São Manuel - IPREM-SM’, e dá outras providências."	20/02/2025

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