“ACRESCENTA O § 1° DO ARTIGO 1° DA LEI MUNICIPAL Nº 076/2.001, DE 23 DE OUTUBRO DE 2.001 E RENUMERA...

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Atualizado em: 24/01/2025 às 15h09

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LEI ORDINÁRIA Nº 2811, 22 DE OUTUBRO DE 2003

Assunto(s): REEMBOLSO TRANSPORTE ESCOLAR

Em vigor

LEI Nº 2811 DE 22 DE OUTUBRO DE 2003

LEI Nº 233 DE 22 DE OUTUBRO DE 2003
PROJETO DE LEI Nº 63/2003 - AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL

“ACRESCENTA O § 1° DO ARTIGO 1° DA LEI MUNICIPAL Nº 076/2.001, DE 23 DE OUTUBRO DE 2.001 E RENUMERA OS ATUAIS §§ 1° E 2° COMO §§ 2° E 3°”.

FLÁVIO ROBERTO MASSARELLI SILVA, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

ARTIGO 1º - Fica acrescentado o § 1° do artigo 1° da Lei Municipal nº 076/2.001, de 23 de outubro de 2.001, com a seguinte redação:
§ 1° - O auxílio transporte será extensivo aos alunos que comprovarem residência na cidade de São Manuel e freqüentarem cursos de nível superior, ainda que oferecidos nesta cidade, desde que matriculados em faculdade ou universidade mantidas pelos Poderes Públicos.

ARTIGO 2º - Os atuais §§ 1° e 2° do artigo 1° da Lei Municipal n° 076/2.001, de 23 de outubro de 2.001 ficam renumerados como §§ 2° e 3°.

ARTIGO 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

ARTIGO 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação na imprensa local.

São Manuel, 22 de outubro de 2003.



FLÁVIO ROBERTO MASSARELLI SILVA
PREFEITO MUNICIPAL

Publicada em                /                     /

Vera Maria de Oliveira Dallacqua
Serviço de Administração

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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