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Atualizado em: 02/01/2025 às 15h10

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LEI ORDINÁRIA Nº 2810, 22 DE OUTUBRO DE 2003

Assunto(s): Edificações

Em vigor

LEI Nº 2810 DE 22 DE OUTUBRO DE 2003

LEI Nº 232 DE 22 DE OUTUBRO DE 2003
PROJETO DE LEI Nº 60/2003 - AUTORIA: VEREADOR DR. DENER CAIO CASTALDI

“DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE EXIGÊNCIA PARA EDIFICAÇÕES UNIFAMILIARES E DÁ PROVIDÊNCIAS.”

FLÁVIO ROBERTO MASSARELLI SILVA, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

ARTIGO 1º) Fica vedado ao Município de São Manuel a exigência de apresentação de planta interna para edificações unifamiliares, desde que assistidas por profissionais de engenharia.

ARTIGO 2º) No caso de reformas de edificações unifamiliares é vedado a exigência de qualquer tipo de autorização administrativa e apresentação da planta para todas as edificações, desde que assistidas por profissionais habilitados.

ARTIGO 3º) As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta do orçamento vigente.

ARTIGO 4º) Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

São Manuel, 22 de outubro de 2003.

FLÁVIO ROBERTO MASSARELLI SILVA
PREFEITO MUNICIPAL

Publicada em / /

Vera Maria de Oliveira Dallacqua
Serviço de Administração

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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