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LEI ORDINÁRIA Nº 2785, 29 DE ABRIL DE 2003

Assunto(s): Comércio

Em vigor

LEI Nº 2785 DE 29 DE ABRIL DE 2003

LEI Nº 207 DE 29 DE ABRIL DE 2003
(PROJETO DE LEI Nº 12/2003 - AUTORIA: VEREADORES DR. JAIR JOSÉ MICHELETTO E VILSON JOSÉ INNOCENTI)

“ACRESCENTA § 1º E 2º AO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.056, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1994 E O PARÁGRAFO ÚNICO PASSA A SER O § 3º DO ARTIGO 2º DA REFERIDA LEI”.

FLÁVIO ROBERTO MASSARELLI SILVA, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

ARTIGO 1º - Fica acrescentado o parágrafo 1º e 2º, ao artigo 2º, da Lei Municipal nº 2.056, de 17 de novembro de 1994, com as seguintes redações:

“ARTIGO 2º - .......

§ 1º- Fica proibido as instalações de Trailers e assemelhados, numa distância de 80 mts (oitenta metros) de lanchonetes, bares e restaurantes, com exceção daqueles instalados a mais de 1 (um) ano.

§ 2º- Fica concedido o prazo de 30 (trinta) dias aos trailers e assemelhados para se adequarem ao parágrafo anterior, para a remoção das instalações”.

ARTIGO 2º - O parágrafo único, do artigo 2º, da Lei Municipal nº 2.056, de 17 de novembro de 1994, passa a ser o § 3º.

ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

São Manuel, 29 de abril de 2003.

FLÁVIO ROBERTO MASSARELLI SILVA
PREFEITO MUNICIPAL

Publicada em / /

Vera Maria de Oliveira Dallacqua
Serviço de Administração

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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