“DISPÕE SOBRE NORMA PARA VEÍCULOS, PRÓPRIOS E LOGRADOUROS PÚBLICOS”.

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Atualizado em: 20/12/2024 às 13h59

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LEI ORDINÁRIA Nº 2892, 04 DE NOVEMBRO DE 2004

Assunto(s): Logradouros

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Em vigor

04/11/2004

Em vigor

Revogada Totalmente

18/01/2005

Revogada Totalmente pelo(a) Lei Ordinária 2904

LEI Nº 2892 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2004

LEI Nº 315 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2004
(PROJETO DE LEI Nº 67/2004 - AUTORIA: VEREADOR DR. OMAR MATTIELLI DE CARVALHO)

“DISPÕE SOBRE NORMA PARA VEÍCULOS, PRÓPRIOS E LOGRADOUROS PÚBLICOS”.

FLÁVIO ROBERTO MASSARELLI SILVA, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

ARTIGO 1º - Fica proibido o uso de cores como identificação em próprios, logradouros públicos e veículos municipais, com exceção das cores amarela, branca e verde referentes às da Bandeira do Município de São Manuel.

ARTIGO 2º - A exigência prevista no artigo anterior não obriga o Município a alterar as cores já efetivadas até a data da publicação da presente Lei.

ARTIGO 3º -  As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta do orçamento vigente.

ARTIGO 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

São Manuel, 04 de novembro de 2004.


FLÁVIO ROBERTO MASSARELLI SILVA
PREFEITO MUNICIPAL

Publicada em           /            /


Vera Maria de Oliveira Dallacqua
Serviço de Administração

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 2957, 12 DE AGOSTO DE 2005	“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 19, DE 4 DE ABRIL DE 2.001, QUE DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA E ADAPTAÇÃO DOS LOGRADOUROS, DOS EDIFÍCIOS DE USO PÚBLICO MUNICIPAL E DOS VEÍCULOS DE TRANSPORTES COLETIVOS, COM CONCESSÃO MUNICIPAL, AFIM DE GARANTIR ACESSO ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA, E CRIA NORMAS PARA ATENDIMENTO PRIORITÁRIO E CONDIÇÕES GERAIS DE ACESSIBILIDADE AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA E DÁ PROVIDÊNCIAS.”	12/08/2005
LEI ORDINÁRIA Nº 2904, 18 DE JANEIRO DE 2005	“REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 315/2004, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2004”.	18/01/2005
LEI ORDINÁRIA Nº 2742, 28 DE NOVEMBRO DE 2002	“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.941 DE 18 DE JUNHO DE 1.993”.	28/11/2002

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