“DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO COMÉRCIO DE FEIRAS DE ARTESANATO E DÁ PROVIDÊNCIAS”.

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LEI ORDINÁRIA Nº 2887, 03 DE SETEMBRO DE 2004

Assunto(s): Comércio

Em vigor

LEI Nº 2887 DE 03 DE SETEMBRO DE 2004

LEI Nº 310 DE 03 DE SETEMBRO DE 2004
(PROJETO DE LEI Nº 43/2004 - AUTORIA: VEREADOR FRANCISCO MOSCATELLI NETO)

“DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO COMÉRCIO DE FEIRAS DE ARTESANATO E DÁ PROVIDÊNCIAS”.

FLÁVIO ROBERTO MASSARELLI SILVA, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

ARTIGO 1º  - Fica proibido o comércio de feiras de artesanato na Praça do Jardim “Dr. Pereira de Rezende” no município de São Manuel, exceto para entidades assistenciais e para feiras organizadas pela Casa do Artesão de São Manuel.

ARTIGO 2º - O descumprimento da presente lei acarretará sanção a ser determinada pelo Executivo Municipal.

ARTIGO 3º - Esta Lei deve ser regulamentada no prazo de 60 (sessenta) dias.

ARTIGO 4º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta do orçamento vigente.

ARTIGO 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

São Manuel, 03 de setembro de 2004.

FLÁVIO ROBERTO MASSARELLI SILVA
PREFEITO MUNICIPAL

Publicada em            /           /

Vera Maria de Oliveira Dallacqua
Serviço de Administração

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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