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PORTARIA Nº 193, 13 DE DEZEMBRO DE 2024
Assunto(s): PRORROGAÇÃO DE PRAZO
PORTARIA Nº 193 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024.
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para conclusão de trabalhos estabelecido na Portaria nº 173 de 21 de outubro de 2024.
RICARDO SALARO NETO, Prefeito do Município de São Manuel, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais:
RESOLVE:
Art. 1º Fica prorrogado por mais 60 (sessenta) dias o prazo para a conclusão dos trabalhos referentes ao Processo Administrativo sob nº 3430/2024 instaurado pela Portaria nº. 54 de 15 de março de 2024, sendo prorrogáveis se necessário, por igual período a pedido do presidente, mediante justificativa.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogando-se todas as disposições em contrário.
São Manuel, 13 de dezembro de 2024.
RICARDO SALARO NETO
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada na Seção de Expediente em 13 de dezembro de 2024.
LUCIANA FIDENCIO BELOTI SHINOZAKI
CHEFE DA SEÇÃO DE EXPEDIENTE
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.