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LEI ORDINÁRIA Nº 4683, 25 DE NOVEMBRO DE 2024

Assunto(s): Denominação de Bens

Em vigor

LEI Nº 4683 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024
(Projeto de Lei N° 80/2024 - Autoria: VEREADOR DR. OMAR MATTIELLI DE CARVALHO)

“Dispõe sobre a denominação da Creche Padrão FDE no Conjunto Habitacional ‘José Innocenti’ de ‘Vereadora Professora Rosa Apparecida Innocenti Dinhane’.”

RICARDO SALARO NETO, Prefeito do Município de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1° Fica denominada a Creche Padrão FDE no Conjunto Habitacional “José Innocenti” no Município de São Manuel de “Vereadora Professora Rosa Apparecida Innocenti Dinhane”.

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta do orçamento vigente.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

São Manuel, 25 de novembro de 2024.

RICARDO SALARO NETO
PREFEITO MUNICIPAL

Registrada na Seção de Expediente em 25 de novembro de 2024.

LUCIANA FIDENCIO BELOTI SHINOZAKI
CHEFE DA SEÇÃO DE EXPEDIENTE

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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LEI Nº 4683 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024 (Projeto de Lei N° 80/2024 - Autoria: VEREADOR DR. OMAR MATTIELLI DE CARVALHO)

LEI Nº 4683 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024
(Projeto de Lei N° 80/2024 - Autoria: VEREADOR DR. OMAR MATTIELLI DE CARVALHO)