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DECRETO Nº 3853, 29 DE ABRIL DE 2021

Início da vigência: 29/04/2021

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

DECRETO Nº 3853 DE 29 DE ABRIL DE 2021
Altera o Decreto nº 1.395, de 30 de agosto de 1990, que ‘regulamenta a guarda urbana municipal, criada pelo artigo 14, item XXI da lei orgânica municipal’, e dá outras providências.

RICARDO SALARO NETO, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 78, inciso IX, c/c artigo 103, I, “c”, da Lei Orgânica do Município;

DECRETA:

Art. 1º O parágrafo único do art. 7º do Decreto nº 1.395, de 30 de agosto de 1990, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 7º ...
‘Parágrafo único. Os cargos de subcomandantes não poderão exceder o número de quatro.’”

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

SAO MANUEL, 29 de Abril de 2021.

RICARDO SALARO NETO
PREFEITO MUNICIPAL

Registrado na Seção de Expediente em 29 de abril de 2021.

Luciana Fidencio Beloti Shinozaki
Chefe da Seção de Expediente

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

NILCÉIA APARECIDA BERTOLUCCI

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Ato	Ementa	Data
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