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DECRETO Nº 2339 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2001
DECRETO N.º 090/2001 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2.001

 
"AUTORIZA A PERMISSÃO DE USO DE FAIXA DE TERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
 
 
FLÁVIO ROBERTO MASSARELLI SILVA, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,
 
RESOLVE:-
 
ARTIGO 1º- Fica permitido pelo Poder Executivo Municipal à Igreja Evangélica Assembléia de Deus, a utilização à título de permissão de uso, a área a seguir descrita: Uma faixa de terra desmembrada do Lote B, localizada à rua Dr. José Túlio Gomes, Jardim Alvorada, nesta cidade de São Manuel-SP, com 2,00 metros de frente para a rua Dr. José Túlio Gomes; 25,00 metros do lado esquerdo, confrontando com propriedade de Nicola de Vicente ou a quem de direito e 25,00 metros do lado direito, confrontando com  propriedade da Igreja Evangélica Assembléia de Deus, totalizando uma área de 50,00 metros quadrados, encerrando assim a descrição.
 
ARTIGO 2º - A Permissão de Uso é concedida com base no presente Decreto, em caráter precário e por prazo indeterminado, ficando garantido à Administração Pública Municipal o direito de revogar o presente unilateralmente, ao seu exclusivo critério, independente do pagamento de qualquer indenização à permissionária.
 
ARTIGO 3º - Durante o período de utilização do espaço público ora cedido, fica vedado à permissionária locar, ceder, doar, vender, alienar ou transferir a terceiros, por qualquer outro modo, o direito de uso ora concedido, sob pena de revogação, de imediato, da permissão de uso especial ora concedida.   
 
ARTIGO 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
São Manuel, 21 de dezembro de 2.001.

 

 
 
  

FLÁVIO ROBERTO MASSARELLI SILVA
PREFEITO MUNICIPAL

  
Publicado na data supra.
 
 
Vera Maria de Oliveira Dallacqua
Serviço de Administração