DECRETO Nº 3836 DE 16 DE MARÇO DE 2021
Regulamenta a Lei Municipal nº 4.306, de 18 de março de 2020, que ‘Dispõe sobre a criação do Programa Patrulha Agrícola Mecanizada no Município de São Manuel’, e dá outras providências.”
RICARDO SALARO NETO, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 78, IX c/c artigo 103, I, “a” e “j” da Lei Orgânica do Município; e
CONSIDERANDO que o artigo 9º da Lei nº 4306, de 18 de março de 2020, dispõe que o preço a ser pago pelo produtor rural para a utilização dos serviços oferecidos pelo Programa Patrulha Agrícola Mecanizada sofrerá reajuste sempre que necessário e de acordo com os índices de reajustes de preços praticados pelo governo federal;
DECRETA:
Art. 1º Para a utilização dos serviços, máquinas e implementos da Patrulha Agrícola Mecanizada, de acordo com a Lei nº 4306, de 18 de março de 2020, fica estabelecido o valor de
R$ 56,33 a hora/máquina trabalhada, conforme Planilha de Custos anexa, parte integrante deste Decreto.
Art. 2º É de reponsabilidade do produtor rural a manutenção e o reparo de eventuais avarias ou danos decorrentes da utilização de implementos agrícolas não pertencentes ao Município de São Manuel, nos termos artigo 15 da Lei nº 4306/2020 e demais legislação em vigor.
Art. 3º Os serviços disponibilizados pelo Programa Patrulha Agrícola Mecanizada deverão atender às normas legais e requisitos técnicos de segurança expedidos pelos órgãos competentes.
Art. 4º O pequeno produtor rural que não preencha os requisitos estabelecidos no artigo 4º da Lei nº 4306/2020, será atendido pela Patrulha Agrícola Mecanizada em caráter excepcional, por uma única vez, até que regularize sua situação cadastral perante a Diretoria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
Parágrafo único. O atendimento excepcional de que trata este artigo não isenta o produtor rural do pagamento do preço público ou da observância das demais exigências contidas na Lei nº 4306/2020.
Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 3822, de 12 de fevereiro de 2021.
São Manuel, 16 de março de 2021.
RICARDO SALARO NETO
Prefeito Municipal
Registrada na Seção de Expediente em 16 de março de 2021.
Luciana Fidencio Beloti Shinozaki
Chefe da Seção de Expediente
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PROGRAMA PATRULHA AGRÍCOLA MECANIZADA
PLANILHA DE CUSTOS
| NATUREZA DA DESPESA |
VALOR DA HORA/MÁQUINA |
| CONSUMO - COMBUSTÍVEL |
R$ 28,07 |
| REVISÃO MÁQUINA -100 HORAS |
R$ 13,42 |
| DEPRECIAÇÃO |
R$ 8,00 |
| OPERADOR/HORA |
R$ 6,84 |
| TOTAL |
R$ 56,33 |
São Manuel, 16 de março 2021.
RICARDO SALARO NETO
Prefeito Municipal
