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DECRETO Nº 2350 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2002
DECRETO Nº 101/2002 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2002

 
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 096 DE 08 DE JANEIRO DE 2.002”
 
 
FLÁVIO ROBERTO MASSARELLI SILVA, Prefeito Municipal de São Manuel em exercício, no uso de suas atribuições legais,
 
DECRETA:
 
ARTIGO 1º – Ficam alterados o artigo 4º e o artigo 5º, do Decreto Municipal nº 096, de 08 de janeiro de 2.002, passando os mesmos a terem a seguinte redação.
 
“ARTIGO 4º - A JARI será composta de três membros titulares e de três suplentes, que substituirá os primeiros em seus impedimentos e serão nomeados obedecendo os mesmos critérios exigidos aos titulares.
 
PARÁGRAFO ÚNICO: A JARI terá a seguinte composição:
 
I – Um representante, com conhecimento na área de Trânsito, indicado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, que presidirá;
II – Um representante indicado pela entidade máxima local representativa dos condutores de veículos;
III – Um representante do órgão que impôs a penalidade.
 
ARTIGO 5º - O mandato dos membros terá a duração de 01 (um) ano, sendo vetada a recondução.”
 
ARTIGO 2º. – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
São Manuel, 07 de fevereiro de 2.002.

   
 

FLÁVIO ROBERTO MASSARELLI SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
 
Publicado em      /        /        
   
Vera Maria de Oliveira Dallacqua
Serviço de Administração