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DECRETO Nº 3831 DE 10 DE MARÇO DE 2021
 
Dispõe sobre a prorrogação de permissão de uso de bem público municipal à Associação Ornitológica de São Manuel.
 
RICARDO SALARO NETO, Prefeito do Município de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 78, incisos IX e X, c/c artigo 12, § 3º da Lei Orgânica Municipal; e
 
Considerando o que consta no Processo Administrativo nº1362/2021
Considerando que a Associação Ornitológica de São Manuel destina-se à difusão, orientação, proteção e preservação das aves da fauna em geral; e
Considerando que a Associação Ornitológica de São Manuel encontra-se devidamente inscrita nos órgãos competentes e que o seu Conselho Deliberativo não é remunerado;
 
D E C R E T A:
 
Art. 1º Fica prorrogada por mais 01 (um) ano a permissão de uso de bem público municipal que trata o Decreto nº 3561, de 15 de abril de 2019, outorgada à Associação Ornitológica de São Manuel, com início em 16 (dezesseis) de abril de 2021 e término em 16 (dezesseis) de abril de 2022, sob as mesmas condições estabelecidas no referido Decreto.
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
 
São Manuel, 10 de março de 2021.
 
 
 
 
RICARDO SALARO NETO
PREFEITO MUNICIPAL
 
 
Registrada na Seção de Expediente em 10 de março de 2021.
 
 
 
LUCIANA FIDENCIO BELOTI SHINOZAKI
CHEFE DA SEÇÃO DE EXPEDIENTE