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DECRETO Nº 2456 DE 23 DE OUTUBRO DE 2003
DECRETO Nº 207 DE 23 DE OUTUBRO DE 2003

 
“DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE DAS  REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NO DIA 27 DE OUTUBRO DE 2003”.
 
 
 
FLÁVIO ROBERTO MASSARELLI SILVA, Prefeito Municipal de São Manuel, no uso de suas atribuições legais,
 
Considerando que cabe ao Chefe do Poder Executivo declarar ponto facultativo nas repartições públicas municipais da Administração Direta e Autárquica;
 
Considerando que o Governador do Estado de São Paulo decretou ponto facultativo no dia 27 de outubro de 2.003;
 
Considerando que o dia 28 de outubro é tido como o ‘Dia do Funcionário Público’;  


DECRETA:

 
ARTIGO 1º - Fica decretado ponto facultativo nas repartições públicas municipais pertencentes à Administração Direta e Autárquica o dia 27 de outubro de 2003.
 
PARÁGRAFO ÚNICO - As horas não trabalhadas nesse dia serão compensadas com a prorrogação da jornada normal de trabalho na proporção de 30 (trinta) minutos diários, à partir do dia 25 de novembro de 2003 ou, de maneira alternativa, a critério de cada Diretor Municipal, ficando o controle sob rigorosa responsabilidade dos respectivos responsáveis pelas repartições.
 
ARTIGO 2º - O disposto no artigo anterior não se aplica:
 
I – às unidades que funcionam ininterruptamente;
 
II – às unidades que prestam serviços essenciais e de interesse público, tais como: pronto socorro, serviço de ambulância e serviço de limpeza pública.
 
PARÁGRAFO ÚNICO – As Escolas Municipais de Ensino Fundamental e o Instituto Municipal de Ensino Superir – IMES obedecerão o calendário aprovado para o ano letivo em curso.  
 
ARTIGO 3º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua afixação no local de costume.
 
São Manuel, 23 de outubro de 2003.

 
 
 

FLÁVIO ROBERTO MASSARELLI SILVA
PREFEITO MUNICIPAL

 
Afixado em                /               / 2.003.                   
   

Vera Maria de Oliveira Dallacqua
Serviço de Administração