Ir para o conteúdo

DECRETO Nº 2475 DE 27 DE JANEIRO DE 2004.
DECRETO Nº 226/2004, de 27 de janeiro de 2004.

“AUTORIZA A PERMISSÃO DE USO DE BEM MÓVEL PERTENCENTE À MUNICIPALIDADE AO HOSPITAL DA CASA PIA SÃO VICENTE DE PAULO”


FLÁVIO ROBERTO MASSARELLI SILVA, Prefeito Municipal de São Manuel em exercício, no uso de suas atribuições legais,
 
Artigo 1o – Fica permitido pelo Poder Executivo Municipal a utilização pelo Hospital “Casa Pia São Vicente de Paulo”, para os seu setores de portaria e contabilidade, de duas máquinas de datilografar, a primeira marca Olivetti, cor cinza, modelo Línea 98, série 3344025, e a segunda marca Facit, modelo 1742/4221, que passarão a ter suas manutenções sob a responsabilidade da instituição permissionária.

Artigo 2o – A permissão de uso especial é concedida com base no presente Decreto, em caráter precário e por prazo indeterminado, ficando garantido à Administratção Pública Municipal o direito de revogá-la, unilateralmente, ao seu exclusivo critério, independente do pagamento de qualquer indenização à permissionária.

Artigo 3o – Durante o período de utilização dos bens ora cedidos, fica vedado a permissionária, locar, ceder, doar, vender, alienar ou transferir a terceiros, por qualquer outro modo, o direito de uso especial sem a prévia e expressa anuência do Poder  Público Municipal, sendo que o desumprimento de qualquer dessa obrigações implicara na revogação da permissão de uso especial ora concedida.

Artigo 4o – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.

São Manuel, 27 de janeiro de 2.004.

 
 
 

FLÁVIO ROBERTO MASSARELLI SILVA
Prefeito Municipal de São Manuel

 
  
Afixado na data supra.
 
 
Luiz Fittipaldi Neto
Diretor Administrativo