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DECRETO Nº 2471 DE 05 DE JANEIRO DE 2024.
DECRETO Nº 222/2004 DE 05 DE JANEIRO DE 2004.

“DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO TEMPORÁRIO PELA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MANUEL DE VEÍCULO AUTOMOTOR”
 
FLÁVIO ROBERTO MASSARELLI SILVA, Prefeito Municipal de São Manuel, no uso de suas atribuições legais,
Considerando o fato da Câmara Municipal de São Manuel não possuir veículo automotor próprio para realizar o transporte dos servidores no desempenho de suas funções, bem como dos nobres Vereadores em viagens de interesse público;
Considerando, ainda, a disponibilidade do Município de São Manuel ceder à Câmara Municipal o uso temporário de um veículo automotor, tipo passageiros;
Considerando, finalmente, o disposto no artigo 12, § 3° da Lei Orgânica do Município de São Manuel;

DECRETA:

Artigo 1º – Fica permitido à Câmara Municipal de São Manuel o uso temporário, até o dia 31 de dezembro de 2.004, do veículo automotor de propriedade do Município de São Manuel, marca Volkswagen, modelo Pólo Classic 1.8 MI, ano e modelo de fabricação 1.997, placas CKB 5026, cor branca, categoria oficial, movido a gasolina, chassi n° 8AWZZZ6K2VA026805.

Parágrafo 1° - Ao final do prazo previsto no “caput” deste artigo a Câmara Municipal de São Manuel deverá efetuar a devolução do veículo cedido em perfeitas condições de uso e conservação.

Artigo 2° - As despesas com a manutenção e a conservação do veículo cedido, bem como a responsabilidade pelo pagamento das multas de trânsito cometidas durante o período de permissão de uso, serão de total responsabilidade da Câmara Municipal de São Manuel, especialmente aquelas referentes ao consumo de combustível e reposição de peças.

Artigo 3° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua afixação no local de costume.

São Manuel, 05 de janeiro de 2.004.

 
 

FLÁVIO ROBERTO MASSARELLI SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

 
 
  
 
Afixado na data supra.
 
 
 

Vera Maria de Oliveira Dallacqua

Serviço de Administração